99A010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A010
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Sucursal, Grupo de sociedades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035941
Nr Documento: SJ199902240000101
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL PROC CIV PÁG134. J ANTUNES IN GRUPO DE SOCIEDADES PÁG40.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9e0ccf3b125dd2f802568fc003ba421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A010.D6
Sumário
A legitimidade processual e a legitimidade substantiva são duas realidades distintas, apesar de, normalmente, andarem ligadas. A 1. interessa à legitimidade das partes, e a 2. importa à procedência da acção. O trânsito em julgado do saneador quanto à legitimidade processual, assim, não condiciona a decisão sobre a legitimidade substantiva, nos termos do artigo 26, n. 3, do C.P.Civil, podendo o réu ser absolvido por não ser parte da relação jurídica em causa. Não são sucursais - com personalidade jurídica nos termos do artigo 7 do C.P.Civil - as sociedades que se incluam num grupo a que também pertença a que é parte na relação em causa, visto haver entre elas autonomia jurídica.