0092602 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O salário mínimo não é impenhorável. II - O juiz deve, porém, em concreto, determinar a parte penhorável dos rendimentos auferidos pelo executado, atendendo à sua real situação económica, podendo excepcionalmente isentar de penhora esses rendimentos. III - Provando-se que o executado aufere exclusivamente 67.000$00 mensais, com os quais faz face às despesas de manutenção do seu agregado familiar (cônjuge e filha), deve aquela remuneração ser isenta de penhora.