015541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015541
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Reserva de rendeiro
Recorrente: Ramos , Jose
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/08 / DE 1980/07/23.
Nr Convencional: JSTA00007860
Nr Documento: SA119810319015541
Data de Entrada: 17/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1c624f6fbc1559e802568fc00386c4d
Sumário
I - Revogado o acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade da lide. II - Em tais condições, deve o recurso ser julgado extinto, não sendo devidas custas.
