9420806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9420806
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015883
Nr Documento: RP199511029420806
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b3c44a467a4ca5e8025686b0066bab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420806.81
Sumário
I - Não integra a alteração do objecto do contrato de arrendamento de estabelecimento comercial que conduza à resolução do mesmo se o locatário ali atende chamadas telefónicas ou utiliza o fax como apoio a outro seu estabelecimento comercial.