000000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 000000
Acórdão
Descritores: Partido politico, Sinal distintivo, Confusão
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009156
Nr Documento: SJ19800822000000X
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/660134eda24d2318802568fc0039d0d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000000.1C
Sumário
O simbolo dos partidos politicos destina-se a figurar nos boletins de voto e, sendo assim, o problema da confundibilidade entre eles relaciona-se com o objectivo de assegurar a seriedade politica do acto eleitoral, evitando que uma pessoa de reduzida cultura, mas com capacidade eleitoral activa, possa ser induzida em erro, votando, por duvida, num partido que não seja o da sua escolha. Assim, para resolver objectivamente esse problema deve atender-se, principalmente, as semelhanças e, secundariamente, as diferenças, averiguando-se se estas, pela sua natureza, são de molde a afastar aquelas. Aplicando este principio, verifica-se que entre os simbolos do Partido Socialista e do Operario de Unidade Socialista existe um elemento comum, punho cerrado, que e suficiente para que se estabeleça confusão entre ambos, não bastando que, no primeiro, a denominação esteja indicada na coroa circular e, e no segundo, a sigla POUS esteja inscrita sob o punho para se evitarem confusões, pelo menos das pessoas mais desprevenidas.