0045425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0045425
ACORDAO
Descritores: Recurso, Rejeição
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025013
Nr Documento: RL199809290045425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/977a779e0c74ac558025680300057d21
Sumário
É de rejeitar recurso que verse matéria de direito, cujas conclusões da motivação careçam de indicação da norma (ou normas) jurídicas violadas.
