99A497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A497
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento, Resolução, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038218
Nr Documento: SJ199907070004971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccf2f0bd124a7995802568fc003bb78f
Sumário
A resolução do contrato-promessa requer o seu incumprimento definitivo, não bastando a simples mora.
