Sentença 49/2025 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 49/2025 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 49/2025 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2025/st049-2025-3s.pdf
Texto
49 2025 Secção – 3.ª Secção Data: 15/12/2025 Processo JRF: 24/2025 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de sete (7) Demandados indicando o montante do pedido das respetivas condenações por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias. O primeiro Demandado AA foi devidamente citado em 27-10-2025. O primeiro Demandado AA faleceu em 14-11-2025 (facto provado por assento de óbito junto a fls. 179). FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 90.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. As eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias de diferentes demandados são juridicamente autónomas entre si existindo uma situação de litisconsórcio voluntário passivo nos termos do disposto pelo artigo 32.º, nº 1, do CPC quando a demanda abrange mais do que uma pessoa, i.e., uma mera cumulação de ações que não decorre de nenhum imperativo legal. Consequentemente é preservada a independência das decisões finais sobre a eventual extinção instância decorrente de incidentes relativos a algum dos demandados nos termos do artigo 288.º, n.º 1, do CPC aplicável ex viartigo 80.º da LOPTC. A morte do responsável determina a extinção responsabilidade financeira sancionatória por força da norma do artigo 69.º, n.º 2, alínea b), da LOPTC, consequentemente deve ser determinada a extinção da instância contra o Demandado AA por força da impossibilidade superveniente da lide, atento o disposto nos artigos 277.º, alínea e), exviartigo 80.º da LOPTC. A extinção da instância por força da extinção da eventual responsabilidade financeira sancionatória implica que não haja lugar a emolumentos, atento o disposto nos artigos 14.º, n.os 1 e 2 (a contrario sensu), e 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Declarar a extinção da instância contra o Demandado AA por força da extinção da sua eventual responsabilidade financeira sancionatória em virtude da ocorrência do seu óbito na pendência da ação proposta pelo Ministério Público. Declarar que não há lugar a emolumentos. - Registe e notifique. Lisboa, 15 de dezembro de 2025 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)