083137 - Supremo Tribunal de Justiça

É manifestamente inviável a acção ou impugnação pauliana em que não alegam factos dos quais se conclua que da alienação impugnada resultou a diminuição da garantia patrimonial dos Réus, evidenciando-se antes que os Autores pretendem o cumprimento da prestação de facto - contrato prometido - que não podem obter por via de execução específica em razão da venda do objecto deste contrato.