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0020315 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Costa Figueirinhas

Data: 12 de fevereiro de 1992

Processo: 0020315

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool

Decisão: Provido parcial

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00000330

Nr Documento: RP199202120020315

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3939eb40a6384e3c8025680300005493

Sumário

A condução sob influência do álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 de 1991/07/04.

Acórdão

0020315

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de fevereiro de 1992
Relator: Costa Figueirinhas

AmnistiaCondução sob o efeito de álcool

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7.
CCIV66 ART9 N3.
CONST82 ART115.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC Y ART6.

Sumário

A condução sob influência do álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 de 1991/07/04.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)