0058325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0058325
Acórdão
Descritores: Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019451
Nr Documento: RL199410040058325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8ab0a48b83422b3802568030002f4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0058325.3C
Sumário
Em processo penal, se a motivação do recurso estiver deficiente por falta de conclusões, não há lugar à aplicação do disposto no artigo 690 n. 3 do CPC. O recurso que não contenha conclusões deve ser rejeitado.