9330892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9330892
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012054
Nr Documento: RP199311309330892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c2e066c73a135548025686b006676c2
Sumário
Não consumado ainda o esbulho, mas fundado o seu receio devido a penhora entretanto efectuada, o meio reactivo adequado é constituído pelos embargos preventivos.