Quando foi proferido o acórdão 0040792?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL — Sentença penal, Caso julgado, Indemnização

Q: Qual foi a decisão no processo 0040792?

Negado provimento. A sentença penal condenatória definitiva constitui caso julgado quando á indemnização arbitrada, ainda que o lesado não se tenha constituído assistente na acção penal.

Acórdão

0040792

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 1990
Relator: Barbieri Cardoso

Agravo

Sentença penalCaso julgadoIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART671 N1.
CCIV66 ART805.

Sumário

A sentença penal condenatória definitiva constitui caso julgado quando á indemnização arbitrada, ainda que o lesado não se tenha constituído assistente na acção penal.

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