0075334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0075334
Acórdão
Descritores: Factos, Discriminação, Anulação de sentença, Obscuridade, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006220
Nr Documento: RL199203180075334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94673261b24b875e80256803000113c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075334.39
Sumário
A técnica de responder à matéria de facto por mera remissão para os artigos dos articulados cria situações de imprecisão dificilmente superáveis, sobretudo quando combinada com a remessa para os documentos, que são meios de prova e não factos; No caso vertente, tal procedimento tornou obscura a matéria de facto pelo que se decidiu anular a sentença e determinar que, repetindo o julgamento, se especifique os factos provados discriminando-os.