0051018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051018
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030248
Nr Documento: RP200012180051018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab847d4202b2e94880256a10003ef70bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051018.1E
Sumário
Não se condena em quantidade superior ao pedido quando se condena na demolição de um muro junto à extrema de uma parcela de terreno que na petição inicial se alegou ter cerca de 25 metros e que se provou ter antes 30 metros de extensão.