9310231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9310231
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Transferência do trabalhador, Falta injustificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009265
Nr Documento: RP199307059310231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e62982b85986d07e8025686b006667e2
Sumário
Se uma empresa têxtil tinha os seus escritórios no Porto e as instalações fabris no Mindelo e se em dada altura, e atenta a crise nacional dessa indústria, transferiu os escritórios do Porto para o Mindelo para arrendar as instalações do Porto, se de tal informou o trabalhador dos autos que por isso mudaria de local de trabalho e se comprometeu a custear as suas despesas de transportes, se o mesmo trabalhador a tal não reagiu e se limitou a faltar injustificadamente 14 dias úteis no mês de Fevereiro de 1992 e 20 dias úteis no mês de Março de 1992 e se por tal foi despedido, verifica-se justa causa para o despedimento.