99B811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B811
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Contrato-promessa, Forma do contrato, Formalidades, Invalidade, Licença de utilização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039525
Nr Documento: SJ19991216008112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5113bca286c0119480256a7a0028da8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B811.1C
Sumário
O conhecimento, pelos promitentes compradores, na altura da assinatura do contrato promessa, da inexistência da licença de habitabilidade do imóvel urbano, não obstante eles terem insistido pela assinatura do contrato com dispensa do reconhecimento presencial, mais do que suporte da invocação do abuso de direito, constituiria impedimento para a invocação desses vícios. Por lhes terem sido entregues as chaves do imóvel prometido comprar, aí terem instalado alguns móveis e a luz eléctrica, terem ocupado o mesmo durante uns quarenta dias - sem nada pagar por isto - não integra má fé e ausência da falta de precaução e dos cuidados usuais no comércio jurídico, tratando-se, pelo contrário, de uma situação frequentemente repetida no comércio imobiliário. O facto de eles peticionarem judicialmente a declaração da nulidade do contrato e a restituição do que pagaram como sinal e princípio de pagamento, não constitui um uso irracional, imprudente e imoderado do seu direito.