0891/22.4BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A………….. Lda, Autora nos autos de providência cautelar que intentou no TAF de Braga contra o Município de Braga indicando como contra-interessados B………. e C………., visando suspender a eficácia do acto da Entidade Requerida de 12.05.2022, que indeferiu o pedido de licenciamento e de suspensão da posse administrativa do seu estabelecimento, com vista à cessação coerciva e selagem, vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Norte, em 30.09.2022, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença daquele TAF que indeferiu a providência requerida. Alegou que se verificam os requisitos do nº 1 do art. 150º do CPTA para a admissão da revista. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo " quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social , se revista de uma importância fundamental ou " quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VlII, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema", que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A recorrente requereu a suspensão de eficácia do acto praticado em 12.05.2022, que indeferiu o pedido de licenciamento e ser suspensa a posse administrativa do seu estabelecimento, com vista à cessação coerciva e selagem. O TAF indeferiu a providência porque considerou não verificados os requisitos previstos no nº 1 do art. 120º do CPTA. O TCA manteve esta decisão, considerando que não se verificavam os requisitos do nº 1 do art. 120º do CPTA [ fumus boni iuris e periculum in mora ], de que a 1ª instância conhecera, afastando a sua verificação. Quanto ao fumus boni iuris , considerou, em síntese, que o acto suspendendo - de 12.05.2022 - "(…) nada define de inovatório na esfera jurídica da Requerente, limitando-se a reiterar o que já estava decidido - e notificado à Requerente - a propósito da requerida suspensão da decisão de posse administrativa do imóvel sito ..., com vista à cessação coerciva e selagem do estabelecimento industrial, quer em sede administrativa quer em sede judicial. Não sendo inovatório e não alterando, por isso, a situação jurídica da Requerente, é um acto inimpugnável, e, assim, a acção principal destinada a impugná-lo está condenada ao fracasso, por procedência desta excepção - artigo 53°, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.". Além de que o pedido substantivo da presente providência é exactamente o mesmo que o pedido deduzido do processo cautelar nº 1270/21.6BEBRG : "a suspensão da ordem de posse administrativa do estabelecimento em que a Requerente exerce a sua actividade, com vista à cessação coerciva e selagem ", estando o Tribunal recorrido e o TCA obrigados "a respeitar o caso julgado formado pela decisão cautelar proferida no processo 1270/21.6BEBRG , porque a situação de facto e de direito se mantém a mesma". E que, não devendo sequer ser apreciado o periculum in mora, porque prejudicado pela solução dada ao fumus boni iuris , sempre se acrescentou que tratando-se de um acto que nada inova na esfera jurídica da Recorrente, não é susceptível, sequer em abstracto, de lhe causar qualquer prejuízo. Na sua revista a recorrente invoca a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia ( art. 615º , nº 1, aI. d) do CPC ), imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e contrário ao direito que deveria ter sido aplicado ( arts. 3º do CPA e 102º-A do RJUE), bem como erro na aplicação do art. 120º, n° 1 do CPTA. O TCA Norte proferiu acórdão complementar, em 25.11.2022, considerando não se verificar qualquer omissão de pronúncia quanto à invocação da violação do princípio da proporcionalidade, por ter emitido pronúncia sobre essa matéria a propósito do erro de julgamento da matéria de facto. Os argumentos da Recorrente não são, porém, convincentes. Desde logo, não se justifica a admissão da revista com vista à apreciação da nulidade imputada ao acórdão recorrido, por não se vislumbrar que o mesmo tenha incorrido na invocada nulidade por omissão de pronúncia, até face aos argumentos aduzidos no acórdão complementar de 25.11.2022, referindo que se pronunciou sobre o invocado princípio da proporcionalidade a propósito do erro no julgamento na matéria de facto, não tendo que emitir essa pronúncia na análise do requisito do fumus boni iuris , por a apreciação de tal vício do acto suspendendo estar prejudicado pela existência de caso julgado. Acresce que as instâncias decidiram a questão respeitante aos requisitos previstos no nº 1 do art. 120º do CPTA [que é o que cumpre apreciar numa providência cautelar] de modo consonante, e, tudo indica que o acórdão recorrido decidiu com acerto, de modo fundamentado e coerente, sem que se vislumbre que possa ter incorrido em erro muito menos ostensivo ao caracterizar o acto suspendendo como inimpugnável. Ao que acresce que o decidido respeita apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sem repercussão jurídica ou social relevante, pelo que não se vê necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Dezembro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.