9410351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9410351
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012822
Nr Documento: RP199406159410351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88d97630fff807e88025686b0066976c
Sumário
Não é compaginável com a previsão privilegiada do artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83 a venda de largas quantidades de droga de forma a exceder claramente as necessidades do consumo individual ou pessoal.
