016213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016213
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Materia colectavel, Comissão distrital, Nulidade, Delegados dos contribuintes
Sumário
E nula a deliberação da comissão a que se refere o artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial se, tendo sido designados os delegados do contribuinte, funcionou sem a sua intervenção por não terem sido convocados para o efeito pela alegada razão de não pertencerem ao ramo de comercio exercido pelo contribuinte.