100/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 100/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Concurso de empreitadas de obras públicas, Programa de concurso, Recomendações
Acórdão Nº: 100/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 94570
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=94570
Sumário
I. Os programas de concursos para empreitadas de obras públicas, em matéria relativa à capacidade económica e financeira dos concorrentes, devem ter em conta o disposto no artigo 98º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, no artigo 8º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março e na Portaria que esteja em vigor sobre os valores de referência dos indicadores financeiros, sob pena de poder haver uma ilegalidade que altera ou pode alterar o resultado financeiro, nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. II. No caso em apreço a avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes foi feita com base em critérios de avaliação que já não estão em vigor. III. Face aos esclarecimentos prestados, às instruções que nos serviços foram dadas no sentido de se evitarem futuros lapsos, à não redução do universo de candidatos e à pequena diferença de custos apuradas, o Tribunal concede o visto, mas recomenda que futuramente se observe o que se encontra legalmente estipulado, nomeadamente em matérias de admissão e/ou exclusão de candidatos, na avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros ou na demonstração da aptidão exigida pelos concorrentes para a execução da obra.