9830314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9830314
Acórdão
Descritores: Honorários, Crédito ilíquido, Mora do credor, Direito de retenção, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024975
Nr Documento: RP199910289830314
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee1b4b37d8c1becb8025686b006737c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830314.98
Sumário
O crédito de honorários forenses, não tendo sido fixado antecipadamente e sendo quantificado em função de vários parâmetros - artigo 65 n.1 do Decreto-Lei n.84/84, de 16 de Março - é ilíquido enquanto não transitar a decisão que definitivamente o fixar. Recusando os Réus, sem justificação, passar recibo da entrega que a Autora lhes pretendia fazer da importância que tinha em seu poder e que recebera, como advoga, em execução do respectivo mandato forense, aqueles incorreram em mora. Apesar disso, a Autora continua obrigada a entregar aos Réus tal quantia, embora goze do direito de retenção enquanto não receber o crédito de honorários, direito que não depende da liquidez desse crédito. O direito de retenção, para além de constituir uma garantia, é causa legítima de incumprimento da obrigação, pelo que o débito da Autora para com os Réus não vence juros, enquanto lhe não for pago o seu crédito de honorários.