Quando foi proferido o acórdão 0049911?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Provas, Ónus da prova, Pagamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0049911?

Confirmada a decisão. I - Cumpre ao devedor fazer a prova do pagamento. II - Não pode admitir-se tal prova por confissão do devedor, por não se tratar de factos contrários aos seus interesses.

Acórdão

0049911

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de novembro de 1991
Relator: Afonso de Melo

Apelação

ProvasÓnus da provaPagamentoConfissão

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2 ART376 N2 ART879 C.

Sumário

I- Cumpre ao devedor fazer a prova do pagamento.

II- Não pode admitir-se tal prova por confissão do devedor, por não se tratar de factos contrários aos seus interesses.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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