004966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 004966
ACORDAO
Descritores: Infracção aduaneira, Processo de transgressão, Anulação do processado
Recorrente: Director da Alfandega do Porto
Recorridos: J Abreu Gonçalves & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT ALFANDEGA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016082
Nr Documento: SA419731205004966
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29c872893acb8ea6802568fc00372a78
Sumário
Não e de anular processado algum, designadamente o despacho de indiciação e a proferida sentença final, quando tudo se encontre em termos legais.
