0074026 - Tribunal da Relação de Lisboa

Verificada embora a falta de residência permanente do arrendatário no prédio, é impeditiva da resolução do arrendamento a permanência no prédio dos familiares referidos no artigo 64 n. 2 c) do RAU desde que estes mantenham com aquele laços de dependência económica, nomeadamente se aquele continua a suportar, no todo ou em parte, as suas despesas essenciais.