00108602 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao termo "desabitado" previsto na alínea i) do nº1 do 64º do RAU deve ser atribuído o sentido de "desocupado". II - A desocupação que releva para o citado preceito legal é não só a que se traduz na falta, pura e simples, de uso do locado pelo arrendatário, mas também aquele em que a utilização feita por este é, em face do fim convencionado pelas partes, de tal modo residual que é insusceptível de o preencher.