299/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 299/94 Processo nº 353/93 2ª Secção Rel. Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos em que é recorrente A. e recorrido B. , concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada , decide-se não admitir o recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, por não vir de decisão que haja recusado a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. Lisboa, 23 de Março de 1994 José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento Luís Nunes de Almeida Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Cons­titucional: 1. O presente recurso, em que figura como recorrido B. , foi interposto pela A. , ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Entende o recorrente que o tribunal a quo - o Supremo Tri­bunal de Justiça - recusou a aplicação de normas ("... de normas constitucionais arguidas no recurso ..."). Compulsados os autos, verifica-se, porém, que o Supremo Tribunal de Justiça não recusou a aplicação de quaisquer normas, antes tendo aplicado a alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, cuja inconstitucionalidade fora arguida pelo ora recorrente. Por conseguinte, o presente recurso não deve ser admitido, por não vir de decisão que haja recusado a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, como requer a alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucio­nal, ao abrigo da qual foi interposto. 2. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 José de Sousa e Brito