299/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 353/93
Acórdão
Acórdão Nº: 299/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940299.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0353.B7
Texto
ACÓRDÃO Nº 299/94 Processo nº 353/93 2ª Secção Rel. Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos em que é recorrente A. e recorrido B., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada , decide-se não admitir o recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, por não vir de decisão que haja recusado a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. Lisboa, 23 de Março de 1994 José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento Luís Nunes de Almeida Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional: 1. O presente recurso, em que figura como recorrido B., foi interposto pela A., ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Entende o recorrente que o tribunal a quo - o Supremo Tribunal de Justiça - recusou a aplicação de normas ("... de normas constitucionais arguidas no recurso ..."). Compulsados os autos, verifica-se, porém, que o Supremo Tribunal de Justiça não recusou a aplicação de quaisquer normas, antes tendo aplicado a alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, cuja inconstitucionalidade fora arguida pelo ora recorrente. Por conseguinte, o presente recurso não deve ser admitido, por não vir de decisão que haja recusado a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, como requer a alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, ao abrigo da qual foi interposto. 2. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 José de Sousa e Brito