567/24.8JELSB.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Alfredo Costa
Processo: 567/24.8JELSB.L1-3
Acórdão
Descritores: Proibição de prova, Entrega controlada, Ónus da impugnação ampla da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Francisco José Bordalo Lopes HenriquesJoão Filipe Pereira Bartolo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a86b3e73e491400e80258e9900373dbf
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A recolocação em circulação, por iniciativa policial, de cocaína já apreendida, mediante sucessivas entregas controladas e sem a necessária cobertura legal, constitui método de obtenção de prova não permitido e determina a respetiva inutilização processual. A proibição de valoração abrange não apenas a prova diretamente obtida através da operação, mas também os meios probatórios posteriores que mantenham com ela uma relação de dependência necessária ou determinante. Não cumpridos pelo Ministério Público os ónus da impugnação ampla da matéria de facto, mantiveram-se os factos não provados e, inexistindo base factual para o tráfico imputado, foram confirmadas as absolvições dos dois arguidos recorridos.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO 1.1. No âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 567/24.8JELSB, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 8, foram submetidos a julgamento AA, BB, CC, DD e EE. 1.2. O Ministério Público imputara a AA e a EE, em autoria material, e a BB, CC e DD, em coautoria material, a prática de crimes de tráfico de estupefacientes, previstos e punidos pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-B anexa ao mesmo diploma, tendo ainda requerido a aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional. 1.3. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo proferiu, em 25 de fevereiro de 2026, acórdão no qual, previamente à apreciação do mérito, conheceu de questão atinente à validade de parte da prova produzida no decurso da investigação. O Tribunal recorrido entendeu que a investigação assumira a natureza de uma «entrega controlada/vigiada», traduzida na recolocação em circulação, por decisão policial e para fins probatórios, de produto estupefaciente já apreendido. Em consequência, declarou nula e insuscetível de utilização a prova obtida através da operação em causa, estendendo a exclusão aos meios probatórios subsequentes que apresentassem uma relação de dependência necessária ou determinante relativamente à reintrodução do estupefaciente em circulação. Nessa conformidade, foram desconsiderados, na parte dependente daquela atuação, os autos de diligência, detenção, busca, revista e apreensão, as reportagens fotográficas e análises preliminares a equipamentos de telecomunicações, determinados documentos e os depoimentos dos inspetores da Polícia Judiciária FF, GG e HH, quando reportados à dinâmica subsequente BB–CC–DD. 1.4. O Tribunal recorrido ressalvou a valoração daqueles meios na parte respeitante a factos anteriores à operação, designadamente quanto à chegada de BB ao Aeroporto Humberto Delgado, à sua detenção e à apreensão originária da cocaína. Concluiu que, uma vez excluída a prova causalmente dependente da operação, não subsistia prova, lícita e suficientemente consistente que permitisse provar a existência de um plano previamente delineado entre BB, CC e DD, as instruções e deslocações destinadas a concretizar as entregas, as próprias entregas sucessivas, o uso funcional dos equipamentos telefónicos nos termos constantes da acusação, ou a finalidade criminal atribuída ao dinheiro e aos suportes de cartões SIM apreendidos a DD. 1.5. Por essa razão, o Tribunal julgou não provados os treze pontos factuais respeitantes à alegada atuação concertada de BB, CC e DD, aí se incluindo, em síntese, a existência de prévio plano de transporte e entrega da cocaína, a adesão dos três arguidos a esse plano, as instruções transmitidas para a recolha do produto, as deslocações e entregas de BB a CC e deste a DD, a utilização funcional dos respetivos telemóveis, a proveniência e destino dos € 5.300 e dos suportes de cartões SIM apreendidos e, finalmente, o conhecimento e vontade de CC e DD de participarem no tráfico descrito na acusação. 1.6. Na parte decisória, o Tribunal Coletivo absolveu CC e DD do crime de tráfico de estupefacientes que lhes vinha imputado. Condenou, por sua vez, AA, BB e EE pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, por referência à Tabela I-B, na pena de quatro anos de prisão efetiva, e aplicou a cada um deles a pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de cinco anos. Determinou, entre o mais, a perda e destruição do estupefaciente e a restituição a DD dos objetos e quantia monetária que lhe haviam sido apreendidos, por não ter ficado provada a sua conexão com a prática do ilícito. 1.7. O Ministério Público não se conformou com o acórdão na parte respeitante aos arguidos CC e DD e dele interpôs recurso com as seguintes conclusões: (transcrição) (…) Norma jurídica violada: art.º 125.º do Cód. Proc. Penal. A “entrega controlada” é um instrumento de Direito Internacional Público, concretamente de Cooperação Judiciária Internacional, servindo para reger as relações entre Estados, entre autoridades judiciárias de diversas nacionalidades. Ao aplicar o instituto da “entrega controlada”, estranha ao ordenamento processual português, o Tribunal a quo transportou, para o Direito interno, regras de Direito Internacional Público, não havendo qualquer extensão legal dessas normas para lá das relações entre autoridades judiciárias de diversos Estados. Se, em abstracto, no Direito interno (Cód. Proc. Penal ou Lei 15/93), não há qualquer norma que proíba a permissão e condução da circulação de estupefaciente, já em concreto a intervenção da Polícia Judiciária nestes autos não consubstanciou qualquer uma das situações previstas no art. 32.º, n.º 8, da C.R.P., ou no art. 126.º, n.º 1, do C.P.P. Consequentemente, é aplicável o princípio da liberdade de prova, previsto no art. 125.º do C.P.P. Estamos perante uma intervenção policial lícita. Consequentemente, tinha o Tribunal a quo de ter tido em conta toda a prova documental e pericial e os depoimentos das testemunhas FF, GG e HH. (…) 1.6. O arguido CC respondeu ao recurso, pugnando pela respetiva improcedência e pela manutenção da decisão absolutória. Sustentou, em síntese, que a Polícia Judiciária não se limitou a observar uma atividade criminosa em curso, antes recolocou em circulação cocaína já apreendida, fazendo-o através de sucessivas entregas realizadas sob direção e vigilância policial. Considerou que tal atuação carecia de prévia autorização da autoridade judiciária e que a utilização de BB e, posteriormente, do próprio CC para concretizar as entregas assumiu natureza enganosa e provocatória, invocando, para o efeito, o artigo 126.º do Código de Processo Penal, o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição e a jurisprudência relativa à distinção entre agente encoberto e agente provocador. Argumentou ainda que a invalidade se comunica aos meios probatórios subsequentemente obtidos e causalmente dependentes da operação, concluindo pela inexistência de prova válida para sustentar a sua condenação. 1.7. DD respondeu igualmente ao recurso, defendendo a manutenção da absolvição. Argumentou, além do mais, que o artigo 125.º do Código de Processo Penal não constitui fonte de poderes de investigação para os órgãos de polícia criminal, limitando-se a estabelecer um princípio de admissibilidade da prova; que a inexistência de norma não pode ser convertida numa autorização geral para utilização de técnicas investigatórias não previstas na lei; e que a apreensão realizada em 8 de dezembro de 2024 colocara a cocaína à ordem do processo, não dispondo a Polícia Judiciária de um poder para desfazer os efeitos dessa apreensão e recolocar o produto ilícito em circulação para fins probatórios. Sustentou, ainda, a existência de consequências sobre as provas obtidas em dependência daquela atuação, suscitando igualmente questões respeitantes à lealdade processual, à cadeia de custódia e à intervenção de colaboradores policiais. 1.8. o Ministério Público emitiu parecer em 2 de julho de 2026, no qual delimitou novamente o recurso à declaração de invalidade da atuação policial, à fixação dos factos não provados e à subsequente absolvição de CC e DD. Aderiu integralmente à posição sustentada pelo magistrado do Ministério Público junto da primeira instância, concluindo pela revogação do acórdão na parte recorrida. 1.9. Foi cumprido o contraditório previsto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, tendo o arguido CC respondido ao parecer. Reiterou que a matéria que sustentara a sua imputação assentava numa atuação policial traduzida na reintrodução em circulação de cocaína que havia sido previamente apreendida a BB, mediante sucessivas reentregas executadas sob vigilância e direção policial, sem que dos autos resultasse a necessária autorização específica da autoridade judiciária. Argumentou que a Polícia Judiciária não se limitara a vigiar uma atividade criminosa em curso, tendo antes provocado as entregas do estupefaciente aos arguidos subsequentes. Sustentou, em particular, que a atuação policial não poderia ser qualificada como simples intervenção de agente infiltrado ou encoberto, pois, no seu entendimento, os agentes teriam determinado as entregas e induzido o recorrido à prática do crime, configurando atuação própria de agente provocador. Com esse fundamento, CC manteve a posição anteriormente assumida na resposta ao recurso e pugnou pela improcedência da pretensão do Ministério Público e pela manutenção da sua absolvição. 1.10. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Âmbito do Recurso Como constitui entendimento uniforme, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. In casu, as conclusões apresentadas pelo Ministério Público permitem identificar, segundo uma ordem lógico-jurídica que não tem necessariamente de coincidir com a sequência numérica adoptada pelo recorrente, as seguintes questões a decidir: se a atuação da Polícia Judiciária em voltar a colocar em circulação cocaína já apreendida a II, utilizando sucessivamente BB e CC, depois de detidos, para realizar entregas sob controlo policial destinadas a identificar os intervenientes subsequentes, constituía procedimento investigatório lícito; e, em particular, se o Tribunal recorrido errou ao invocar o regime da entrega controlada previsto no artigo 160.º-A da Lei n.º 144/99 e ao afastar a aplicação do princípio da liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do CPP. caso aquela atuação não disponha de cobertura legal, determinar quais as consequências relativamente aos meios de prova obtidos através da operação e aos elementos probatórios posteriormente recolhidos, averiguando, designadamente, se o Tribunal recorrido podia afastar a prova que considerou causalmente dependente da reintrodução do estupefaciente em circulação. saber se o recurso contém uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto que cumpra os ónus estabelecidos pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP e permita a esta Relação modificar os treze factos julgados não provados, nos termos pretendidos pelo Ministério Público. apenas no caso de proceder a pretendida alteração da matéria de facto, determinar se se mostram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de tráfico de estupefacientes imputado a CC e DD e se esta Relação pode, em consequência, condená-los diretamente, fixando as respetivas consequências jurídico-penais. 2.2. O acórdão, nos segmentos que ora nos importa tem o seguinte teor: (transcrição) (…) 1.1. QUESTÃO PRÉVIA: Da adopção de um método proibido de prova e suas consequências: Factos a considerar: Resulta dos autos, designadamente dos autos de notícia e de detenção em flagrante delito de fls. 2-4, 38-40, 58-60; documentos de fls. 8, 18-22, 88-89; termo de consentimento de fls. 23, 51; comunicação de informação de fls. 9-10; auto de pesagem e teste rápido de fls. 11; fotografias de fls. 12-15, 45-48; auto de apreensão de fls. 16-17; autos de diligência de fls. 24-25, 35-37 que: No dia 8 de dezembro de 2024, em hora próxima das 13 horas e 15 minutos, o arguido II chegou ao Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, no voo LA8148, proveniente de São Paulo – Guarulhos, transportando 10 (dez) embalagens de cocaína (cloridrato). O arguido foi detido e o estupefaciente foi apreendido pelas 15h30 de 08/12/2024. O arguido BB acedeu a colaborar com as autoridades policiais intervenientes, com a finalidade de identificar e interceptar o maior número de envolvidos. Para esse efeito, no dia 09/12/2024, o estupefaciente apreendido foi-lhe entregue, e este foi ao encontro do arguido CC, sempre vigiado pelas autoridades intervenientes. Na sequência desse encontro e depois de entregar ao arguido CC o estupefaciente que lhe fora apreendido e subsequentemente entregue, CC foi detido e acedeu a colaborar com as autoridades policiais intervenientes, com a finalidade de identificar e interceptar o maior número de envolvidos. Para o efeito, no dia 09/12/2024 o estupefaciente apreendido ao arguido BB foi, desta vez, entregue ao arguido CC e este foi ao encontro do arguido DD, sempre vigiado pelas autoridades intervenientes. O arguido DD foi detido na sequência do encontro com o arguido CC, depois de recolher deste o estupefaciente apreendido ao arguido BB no dia 08.12.2024. Apreciando: A admissibilidade da prova em processo penal rege-se, em termos gerais, pelos artigos 125.º e 126.º do Código de Processo Penal e, no plano constitucional, pelo artigo 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa. O artigo 125.º consagra o princípio da liberdade da prova, nos termos do qual são admissíveis todas as provas que não forem proibidas por lei. Todavia, esse princípio encontra limites expressos no artigo 126.º do CPP, que estabelece a nulidade e a consequente inadmissibilidade das provas obtidas mediante métodos proibidos, designadamente por meios que afectem a liberdade de vontade e de decisão, incluindo o recurso a expedientes enganosos ou a actuações que, na substância, condicionem artificialmente o contexto da prática do ilícito. Em paralelo, o artigo 32.º, n.º 8 da CRP determina a nulidade das provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral e por abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, afirmando, no plano constitucional, a exigência de legalidade e de lealdade na obtenção da prova. Face aos factos acima elencados, conclui-se que parte da investigação da qual resultaram elementos probatórios que sustentaram a dedução de acusação contra os arguidos CC e DD a julgamento, corresponde a uma actuação materialmente reconduzível a uma “entrega controlada/vigiada”: uma remessa ilícita é detetada e apreendida, mas, em vez de se interromper a cadeia no primeiro momento útil, permite-se que o estupefaciente prossiga o seu percurso, por via de reentregas sucessivas, sob vigilância e direção operacional, visando alcançar destinatários subsequentes e recolher prova contra um número mais alargado de intervenientes. Esta técnica investigatória não corresponde a uma simples opção logística ou a uma modalidade de actuação policial. Pelo contrário, a “entrega controlada” é, por natureza, uma técnica de investigação excepcional e particularmente intrusiva, na medida em que pressupõe uma decisão consciente de não cessar de imediato a circulação de substâncias ilícitas já apreendidas, aceitando-se e gerindo-se a continuação dessa circulação com finalidades probatórias. Por isso mesmo, o legislador sujeita-a a um regime de habilitação e controlo rigorosos: a regra é a intervenção imediata e a apreensão; a excepção é a não intervenção, apenas lícita quando coberta por autorização específica, caso a caso, e executada dentro de condições estritas. No ordenamento jurídico português, actualmente, a adopção deste método de investigação encontra-se previsto apenas no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal, concretamente no artigo 160.º-A da Lei n.º 144/99. Nos termos do respectivo n.º 1, a não actuação dos órgãos de polícia criminal — permitindo a continuação da circulação de substâncias ou bens relacionados com infrações — “pode ser autorizada caso a caso, pelo Ministério Público”. Tal autorização é a condição de licitude do método. Sem despacho do Ministério Público, inexiste cobertura legal para a opção de reintroduzir ou manter em circulação estupefaciente apreendido, com os riscos acrescidos que daí decorrem, quer para bens jurídicos, quer para a fiabilidade e lealdade do procedimento probatório. A exigência de autorização prévia não se reconduz, claramente, a um formalismo. Trata-se de um mecanismo de controlo institucional que garante que a decisão de permitir a continuação da circulação é ponderada, necessária e proporcional, e que a execução permanece delimitada por parâmetros de segurança e de prestação de contas. Também por isso a lei prevê condições e deveres de acompanhamento e reporte, evidenciando que a entrega controlada é admissível apenas enquanto excepção autorizada e controlada, nunca como expediente policial autónomo. Ora, não resultando dos autos a existência de despacho de autorização do Ministério Público, não pode operar a excepção legal. Nestas circunstâncias, o que ocorreu não é uma entrega controlada lícita, mas antes a permissão e condução, por iniciativa policial, da circulação de estupefaciente previamente apreendido, fora do quadro legal que poderia, excepcionalmente, torná-la admissível. A consequência jurídico-processual impõe-se à luz do artigo 126.º do CPP: quando a investigação é impulsionada por um meio excepcional não autorizado e, nessa medida, não permitido, a prova obtida por essa via integra prova proibida, sendo nula e insuscetível de valoração. O tribunal não pode validar, por via da apreciação probatória, um iter investigatório artificialmente prolongado e produzido sem a habilitação legal exigida, sob pena de se subverterem as garantias de legalidade e de lealdade na obtenção da prova. Além disso, a inadmissibilidade não se limita ao elemento probatório diretamente produzido no contexto da operação (cf. autos de diligência, detenções, vigilâncias, registos, apreensões subsequentes, relatórios, depoimentos sobre os actos operacionais). Estende-se, por derivação, aos meios de prova obtidos em momento cronologicamente posterior que tenham como causa necessária ou determinante essa reintrodução artificial do estupefaciente em circulação e a sequência de actos que dela dependeu. Sendo a fonte originária ilícita, a prova subsequente que dela resulta, e que com ela mantém conexão de dependência, fica contaminada pelo mesmo vício, impondo-se a sua exclusão. Em face do exposto, declara-se nula e insuscetível de utilização a prova obtida mediante “entrega controlada” não autorizada, bem como todos os meios de prova recolhidos cronologicamente em momento subsequente que estejam dependentes da reintrodução artificial em circulação do estupefaciente e que dela decorram, de forma necessária ou determinante, nos termos do artigo 126.º do CPP, em conjugação com o artigo 32.º, n.º 8 da CRP. Não se suscitaram, nem existem nulidades ou exceções, questões prévias ou incidentais de cumpra conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa. FUNDAMENTAÇÃO 1. FACTOS PROVADOS Realizada audiência, dela resultaram provados os seguintes factos, com relevância para a decisão de mérito: NUIPC 565/24.1JELSB A. Em momento não concretamente apurado, mas anterior a 6 de dezembro de 2024, a arguida AA, em combinação prévia com outros indivíduos cujas identidades não logrou apurar-se, decidiu transportar produto estupefaciente do Brasil para Portugal, mediante o pagamento de retribuição não concretamente apurada. Assim, e na execução do referido plano, no dia 7 de dezembro de 2024, pelas 11 horas e 20 minutos, a arguida chegou ao Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, no voo LA8146, proveniente de São Paulo – Guarulhos. AA trazia então um total de 10 (dez) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso global líquido de 3.001,600g (três quilos, um grama e seiscentos miligramas), com um grau de pureza de 91,4%, suficientes para produzir 13.717 (treze mil, setecentos e dezassete) doses médias individuais diárias, distribuídas da seguinte forma: 8 (oito) embalagens coladas às pernas com fita adesiva; e • 2 (duas) embalagens no interior das sapatilhas que calçava. A arguida tinha ainda consigo: Um telemóvel Motorola Moto E7, que se destinava a ser utilizado nos contactos com os demais indivíduos acima referidos, para receber instruções para a viagem e entrega do produto estupefaciente no destino; A quantia de € 700,00 (setecentos euros), para fazer face às despesas inerentes à viagem para transporte do produto que lhe foi apreendido. AA conhecia perfeitamente a natureza e as características estupefacientes do produto que trazia consigo, tendo acedido ao respectivo transporte por lhe ter sido prometida, como retribuição, a quantia de 15.000 reais. Actuou em conjugação de esforços e de intentos e na sequência de prévia combinação com terceiros cuja identidade não logrou apurar-se e de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. A arguida nasceu no Brasil, possui nacionalidade brasileira, tem família, actividade profissional e residência nesse país. Não possui familiares, residência ou actividade profissional em território português. A sua viagem para Portugal teve como única finalidade o transporte de cocaína, destinada à venda a terceiros. Depois da sua detenção a arguida mostrou-se disponível para manter contacto com o ponto de contacto para entrega do estupefaciente em Lisboa, respondendo às mensagens sob orientação da autoridade policial interveniente, com vista a permitir a identificação do destinatário e do procedimento de recolha. Em momento não concretamente apurado, mas anterior a 9 de dezembro de 2024, o arguido EE, juntamente com outros indivíduos cuja identidade não logrou apurar-se, decidiu transportar produto estupefaciente do Brasil para Portugal, mediante o pagamento de retribuição não concretamente apurada. Assim, e na execução do referido plano, no dia 9 de Dezembro de 2024, pelas 11 horas e 43 minutos, o arguido chegou ao Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, no voo TP088, proveniente de São Paulo – Guarulhos. Coladas às respectivas pernas, EE transportava um total de quatro embalagens de cocaína (cloridrato) com o peso líquido global de 2.974g (dois quilos, novecentos e setenta e quatro gramas), com um grau de pureza de 89,9%, suficientes para produzir 13.368 (treze mil, trezentas e sessenta e oito) doses médias individuais diárias. O arguido trazia ainda consigo: Um telemóvel Iphone 8 Plus, que se destinava a ser utilizado nos contactos com os demais indivíduos acima referidos, para receber instruções para a viagem e entrega do produto estupefaciente no destino; A quantia de € 800,00 (oitocentos euros), para fazer face às despesas inerentes à viagem para transporte do produto que lhe foi apreendido. EE conhecia perfeitamente a natureza e as características estupefacientes do produto que trazia consigo, tendo acedido ao respectivo transporte por lhe ter sido prometida retribuição não concretamente apurada. Actuou em conjugação de esforços e de intentos e na sequência de prévia combinação com terceiros cuja identidade não logrou apurar-se e de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a detenção, transporte e comercialização de cocaína eram proibidos e punidos por lei. O arguido nasceu no Brasil, possui nacionalidade brasileira, tem família, actividade profissional e residência nesse país. Não possui familiares, residência ou actividade profissional em território português. A sua viagem para Portugal teve como única finalidade o transporte de cocaína, destinada à venda a terceiros. Depois da sua detenção o arguido esclareceu junto da autoridade policial interveniente o “modus operandi” do transporte, indicando os procedimentos típicos (contactos, instruções e dinâmica de deslocação/entrega) associados à execução do plano, no qual interveio. NUIPC 567/24.8JELSB U. No dia 8 de dezembro de 2024, em hora próxima das 13 horas e 15 minutos, o arguido II chegou ao Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, no voo LA8148, proveniente de São Paulo – Guarulhos. O arguido trazia consigo um total de 10 (dez) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso global líquido de 2.988g (dois quilos, novecentos e oitenta e oito gramas), com um grau de pureza de 96,2%, suficientes para produzir 14.372 (catorze mil, trezentas e setenta e duas) doses médias individuais diárias, distribuídas da seguinte forma: 8 (oito) embalagens coladas às pernas com fita adesiva; e − 2 (duas) embalagens no interior das sapatilhas que calçava. II trazia ainda consigo: Um telemóvel Iphone 8 Plus, que se destinava a ser utilizado nos contactos com os demais indivíduos envolvidos, para receber instruções para a viagem e entrega do produto estupefaciente no destino; − A quantia de € 700,00 (setecentos euros), para fazer face às despesas inerentes à viagem para transporte do produto que lhe foi apreendido. II conhecia perfeitamente a natureza e as características estupefacientes do produto que trazia consigo, tendo acedido ao respectivo transporte por lhe ter sido prometida retribuição não concretamente apurada. Actuou em conjugação de esforços e de intentos e na sequência de prévia combinação com terceiros cuja identidade não logrou apurar-se e de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a detenção, transporte e comercialização de cocaína eram proibidos e punidos por lei. Após a sua detenção o arguido BB dispôs-se a colaborar com a autoridade policial interveniente, preservando e disponibilizando os conteúdos do seu telemóvel suscetíveis de suportar a reconstituição do circuito de entrega do estupefaciente e a identificação de intervenientes. CONDIÇÕES PESSOAIS, PROFISSIONAIS, FAMILIARES E PERCURSO DE VIDA DOS ARGUIDOS: AA viveu em contexto de vulnerabilidade social e económica no Brasil (Manaus), em bairro de risco. BB. Cresceu em contexto familiar disfuncional (pai ausente; mãe consumidora), tendo sido criada pela avó materna até cerca dos 10 anos. Após a morte da avó, viveu período de grande precariedade, com instabilidade habitacional e necessidade de subsistência através de recolha/venda de lixo. DD. Foi sinalizada e institucionalizada entre os 10 e os 12 anos, com separação dos irmãos. EE. Após a institucionalização, viveu com uma tia materna por curto período, com dificuldades de adaptação e relação, passando depois a residir com uma amiga. FF. Não frequentou a escola na infância/adolescência; concluiu o ensino médio por via de Educação de Jovens e Adultos (EJA) entre os 18-19 anos. GG.Teve um percurso laboral instável, com trabalhos pontuais e precários (fábrica de salgados, construção civil, confeitaria/pastelaria), com episódios de exploração laboral. HH. Foi mãe em 05/04/2020; o pai da criança afastou-se após a gravidez e não assumiu responsabilidades parentais. II. Durante períodos de maior carência, refere ter recorrido a prostituição; recebeu apoio de programas sociais (bolsa família) e de familiares. JJ. Reporta dificuldades financeiras e desemprego como contexto motivacional da deslocação a Portugal. KK. Pretende regressar ao Brasil, viver com a tia e estabelecer-se por conta própria na área de confeitaria/pastelaria; manifesta intenção de retomar estudos/qualificação. LL. Está em prisão preventiva desde 09/12/2024, à ordem do presente processo. MM. Apresenta ansiedade/angústia e saudade da filha; tem diligenciado articulação com serviços para assegurar o acompanhamento da menor. NN.Está a ser seguida pelos serviços clínicos do E.P. de Tires e encontra-se medicada com psicofármacos. OO.No estabelecimento prisional, procura cumprir regras, embora refira dificuldades relacionais no início da reclusão. PP. Mantém contacto com a tia (JJ), que assumiu o acompanhamento educativo da filha e constitui suporte familiar relevante. QQ.II reside em Santa Catarina (Brasil) desde o ano de 2021, com a companheira em casa arrendada, sendo os seus rendimentos o único sustento do agregado familiar. RR. À data dos factos, trabalhava no porto (logística), com contrato de trabalho; auferia cerca de 4.500 reais/mês e anteriormente trabalhou como operário numa fábrica de vidro. SS. Concluiu o equivalente ao 12.º ano e dois anos de curso de logística. TT. O seu processo de socialização decorreu em agregado de origem em bairro carenciado, com grandes dificuldades económicas. UU.Descreve o pai como violento, relatando que matou a mãe quando este tinha 2 anos e suicidou-se de seguida. VV. Após esse episódio, foi para lar de adoção e foi adoptado por família do Pará (com três filhos), mantendo relação positiva com os pais adoptivos mas, relatos de bullying por parte dos irmãos adotivos. WW. Fugiu de casa aos 10 anos; viveu na rua cerca de um ano. XX. Foi acolhido por familiar (tio) dos pais adoptivos; passou a viver no Rio de Janeiro, com apoio material do tio, ficando o arguido responsável pela casa durante ausências. YY. Refere sofrer de autismo; sem problemas aditivos conhecidos. ZZ. Não possui referências familiares ou de amizade em Portugal; família/amigos residem no Brasil e perspectiva regressar ao Brasil. AAA. Encontra-se em prisão preventiva desde 08/12/2024, à ordem do presente processo. BBB. Em meio prisional, mantém comportamento ajustado às regras; sem registo de infrações disciplinares. CCC. Encontra-se inativo laboralmente, tendo solicitado colocação. DDD. Não recebe visitas nem apoio monetário de familiares; a companheira tem conhecimento da situação prisional. EEE. Á data dos factos EE, residia em habitação arrendada com a mulher, então grávida, aguardando o primeiro filho em comum. FFF.Trabalhava como “motoboy” (entrega de comida ao domicílio), apresentando situação económica instável, com dívidas e despesas. GGG. Nasceu no Brasil e viveu com a mãe até se autonomizar; o pai já tinha falecido aquando do seu nascimento, não tendo conhecido o progenitor. HHH. A mãe refez a vida; tem dois irmãos uterinos (14 e 7 anos) e dois irmãos germanos com quem não mantém relação. III. Descreve infância com dificuldades económicas; refere educação rígida e episódios de violência física por parte da mãe, descrita como depressiva. JJJ. Aos 18 anos passou a viver sozinho em apartamento arrendado. KKK. Aos 20 anos emigrou para Itália (onde tem uma prima), permanecendo cerca de quatro anos, referindo vida pessoal e profissional organizada. LLL.Regressou ao Brasil aos 24 anos; manteve relação de cerca de 2 anos e meio; separou-se aos 27 anos e regressou temporariamente a casa da mãe. MMM. Em 2022 veio para Portugal para procurar emprego e contrato com vista à regularização (“manifestação de interesse”), o que não concretizou; em 2024 regressou ao Brasil, onde permaneceu até aos factos. NNN. É pai pela primeira vez aos 20 anos (relação passageira); é pai há cerca de dois meses com a actual companheira, com quem namora desde agosto de 2024. OOO. Concluiu o 12.º ano no ensino regular; iniciou atividade laboral aos 17 anos. PPP. Trabalhou numa fábrica de tecidos; em instalação de ar condicionado; em Itália trabalhou em várias áreas sem desemprego; em Portugal trabalhou cerca de 2 anos na construção civil e na Europcar; à data dos factos fazia entregas ao domicílio em veículo próprio. QQQ. Refere consumo de maconha aos 21/22 anos, entretanto cessado; à data dos factos refere ausência de consumos de estupefacientes. RRR. Pretende regressar ao Brasil para junto da mulher, filhos, mãe e irmãos; reorganizar vida pessoal e laboral; perspetiva trabalhar como barbeiro. SSS.Encontra-se em prisão preventiva desde 09/12/2024. TTT. No EP, após cerca de quatro meses iniciou trabalho na manutenção; recentemente passou para a barbearia, tendo perdido o posto recentemente dias por teste positivo em despiste de consumo de drogas. UUU. Não recebe apoio monetário nem visitas, por ausência de rede em Portugal; mantém contactos regulares com a família via Webex. VVV. Manifesta preocupação com a situação jurídico-penal, sobretudo pela privação da liberdade e pelas consequências futuras na sua vida pessoal. WWW. Dos certificados de registo criminal dos arguidos AA, BB e EE não constam registos da prática de crimes. FACTOS NÃO PROVADOS Em data não concretamente apurada, mas anterior a 8 de Dezembro de 2024, os arguidos II, CC e DD foram abordados por indivíduos cujas identidades não logrou ainda apurar-se, que lhe propuseram um plano consistindo no transporte de cocaína (cloridrato), por via aérea, de São Paulo, no Brasil, para Lisboa, a troco do recebimento de quantias monetárias. Em conformidade, cabia a II transportar consigo a cocaína do Brasil para Lisboa e,posteriormente, proceder à entrega a CC de tal produto, cabendo a este último entregá-lo a DD que, por sua vez, o entregaria a terceiros. Os arguidos aderiram ao plano acima descrito. O arguido dirigiu-se então ao Hostel Paraíso da Penha, sito na Rua 1, para o qual tinha reserva, tendo recebido instruções para, no dia seguinte, proceder à entrega do estupefaciente que transportou. Simultaneamente, foi transmitido ao arguido CC que deveria dirigir-se à referida artéria para recolher o produto transportado por II, a fim de o entregar ao arguido DD. Assim, pelas 16 horas e 5 minutos do dia 9 de Dezembro de 2024, CC, conduzindo para o efeito o veículo de matrícula V1, dirigiu-se para a na Rua 1,onde o aguardava o arguido II. Ao avistar II, CC buzinou, no seguimento de que o primeiro entrou no veículo e fez entrega a este último da totalidade do estupefaciente acima mencionado. Na posse daquele produto e seguindo informações que lhe foram transmitidas por DD, CC deslocou-se à Praceta 2, no seguimento de que DD saiu da respectiva residência e se dirigiu ao veículo conduzido por CC erecolheu o estupefaciente. CC tinha consigo um telemóvel Iphone 11, que se destinava a ser utilizado nos contactoscom II, DD e os demais indivíduos acima referidos. Por seu turno, DD tinha consigo um telemóvel Iphone 14, que se destinava a ser utilizado nos contactos com CC e os demais indivíduos acima referidos. No interior da sua residência, sita na Praceta 2, DD guardava ainda: Uma bolsa contendo, além de chaves e uma carteira com documentos, a quantia de € 5.300,00 (cinco mil e trezentos euros), que lhe havia sido entregue como contrapartida dos actos aqui em apreço; e • Cinco suportes de cartão SIM, dois da operadora MEO, dois da Vodafone e um da Mundo Red Orange, destinados a ser utilizado nos contactos com os demais indivíduos não identificados. Os arguidos DD e CC agiram em conjugação de vontades e esforços e no desenvolvimento de um plano previamente delineado com terceiros cuja identidade não logrou apurar-se, com o propósito de transportarem consigo e receberem o supracitado produto estupefaciente, cujas características, natureza e quantidade conheciam, do Brasil para Portugal, com o fito de o entregar a terceiros, a troco de quantias monetárias. Actuaram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a detenção, transporte e cedência de cocaína eram proibidos e punidos por lei. FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO: Em obediência ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do Código de Proces so Penal, cumpre expor, de forma tanto quanto possível, completa, ainda que concisa, os motivos que fundamentam a antecedente decisão fática, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal. A convicção positiva do Tribunal quanto aos factos provados formou-se com base na análise crítica e conjugada da prova produzida e examinada em audiência de julgamento globalmente considerada, a qual foi apreciada segundo as regras da experiência comum e lógica, fazendo o Tribunal, no uso da sua liberdade de apreciação, uma análise crítica dos meios de prova, nos termos do disposto no artigo 127.° do Código de Processo Penal. Relativamente aos factos imputados à arguida AA (NUIPC 565/24.1JELSB), a convicção do Tribunal assentou, desde logo, nas declarações prestadas pela própria em audiência, que se revelaram espontâneas, detalhadas e globalmente coerentes, traduzindo uma confissão integral, ainda que acompanhada da alegação de que, inicialmente, desconhecia a concreta natureza do produto que transportava. A arguida descreveu, de forma pormenorizada, o modo como foi contactada e aliciada, referindo que aceitou realizar o transporte a troco de 15.000 reais. Referiu que a motivação foi essencialmente económica, contextualizando-a nas suas condições de vida, designadamente o facto de viver com uma filha de cinco anos e com uma tia, estando ambas em situação de carência, por se encontrar desempregada e a tia também sem trabalho. Referiu, igualmente, a disponibilização de um telemóvel para execução do plano e a entrega de quantia destinada à deslocação, indicando ter -lhe sido facultado dinheiro para a viagem, em montante equivalente a 700 euros, o que se mostrou consentâneo com os elementos objetivos recolhidos. Estas declarações foram corroboradas pelos meios de prova documentais e periciais constantes do processo, designadamente pelo relatório pericial junto a fls. 520, bem como pelos autos de notícia e de detenção em flagrante delito (fls. 2 a 5), pelas fotografias (fls. 14 - 15), pelo auto de apreensão (fls. 16-17), pelos documentos (fls. 18 a 20) e pelo auto de análise preliminar a equipamento de telecomunicações (fls. 76 a 81), que evidenciam a apreensão do produto estupefaciente, as circunstâncias objetivas da ocorrência e a existência de comunicações e elementos instrumentais compatíveis com a dinâmica relatada. Foi ainda relevante o depoimento de GG, Inspetora da Polícia Judiciária, que interveio na diligência e descreveu, de forma objetiva, o quadro factual observado e a intervenção policial, confirmando, no essencial, a dinâmica dos acontecimentos e os elementos de facto que suportam a versão confessada pela arguida. Quanto aos factos respeitantes ao arguido EE (NUIPC 568/24.6JELSB), o Tribunal fundou a convicção, primordialmente, nas declarações do arguido em audiência, que consubstanciaram uma confissão integral e sem reservas, prestada de forma espontânea e coerente, assumindo o transporte do produto estupefaciente por motivação económica, referindo que lhe foi prometida contrapartida entre 20.000 e 30.000 reais. O arguido verbalizou arrependimento, mencionando as consequências pessoais da sua conduta, nomeadamente a privação da liberdade durante cerca de um ano e o impacto familiar, referindo não ter assistido ao nascimento do filho. Referiu ainda que o telemóvel e o dinheiro recebidos eram instrumentos de trabalho associados à execução da atividade, o que se mostra consonante com o padrão típico destas condutas. A confissão do arguido foi confirmada pelo suporte pericial e documental constante do apenso, designadamente pelo relatório pericial de fls. 556, pelo auto sumário de entrega (fls. 2 a 5), pelo auto de notícia (fls. 6 a 9), pelo auto de entrega (fls. 10) e pelo auto de apreensão Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (fls. 17-18), que demonstram, de forma objetiva, a apreensão do estupefaciente e os contornos da atuação policial. Contribuiu ainda de forma relevante o depoimento de KK, Inspetor da Polícia Judiciária, que declarou conhecer o arguido apenas no âmbito destes autos e referiu, com objetividade e sem contradições, que a sua intervenção consistiu em ir buscar o arguido ao aeroporto, descrevendo que este trazia estupefaciente preso às pernas, e confirmando a colaboração prestada pelo arguido. Relativamente aos factos objecto do NUIPC 567/24.8JELSB e por referencia aos imputados ao arguido BB, o Tribunal atendeu às suas declarações em audiência, nas quais admitiu que transportou produto estupefaciente, atribuindo a iniciativa e direção da conduta a um indivíduo identificado como “PP”, de nacionalidade brasileira, que, segundo relatou, lhe teria entregue a droga e organizado a operação, incluindo a marcação do alojamento em Portugal. O arguido descreveu, com algum detalhe, o itinerário e as circunstâncias da abordagem no aeroporto pela Polícia Judiciária. O Tribunal valorou tais declarações apenas na medida em que se mostraram compatíveis e corroboradas por prova externa validamente produzida, designadamente pelo relatório pericial de fls. 522, pelo auto de notícia e de detenção em flagrante delito (fls. 2 a 4), pela comunicação de informação (fls. 9-10), pelas fotografias (fls. 12 a 15), pelos autos de apreensão (fls. 16-17) e pelos documentos (fls. 18 a 22), que comprovam a abordagem, detenção e apreensão do produto estupefaciente no dia 08.12.2024 e sustentam os elementos objetivos do transporte e ocultação. A convicção do Tribunal foi também sustentada pelos depoimentos de HH e FF e GG, Inspectores da Polícia Judiciária, LL, Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, os quais foram valorados na parte em que confirmam a dinâmica dos acontecimentos até à detenção do arguido BB e à apreensão do estupefaciente naquele dia, tendo o Tribunal considerado tais depoimentos credíveis por assentarem em intervenção direta nas diligências e por serem coerentes entre si e com a prova documental. Por fim, as confissões prestadas pelos arguidos AA e EE fluíram de forma espontânea, coerente e sem reservas, devendo ser valoradas nos termos do artigo 344.º do Código de Processo Penal, não se suscitando quaisquer dúvidas quanto à sua liberdade de acção ou à veracidade do seu conteúdo. No que respeita à colaboração dos arguidos com as autoridades, tal resulta, desde logo, do depoimento do Inspetor FF, que referiu que a arguida AA, já após a detenção, se mostrou disponível para colaborar, tendo inclusive respondido a mensagens do ponto de contacto em Lisboa, embora a entrega não se tenha vindo a concretizar, e que o arguido BB, igualmente depois de detido, se dispôs a colaborar com a Polícia Judiciária, mantendo contactos com o recrutador identificado como “PP/MM”, recebendo mensagens no telemóvel, efetuando capturas de ecrã e remetendo-as aos inspetores, no âmbito da dinâmica delineada para apuramento do circuito de entrega e identificação dos restantes intervenientes. Por seu turno, o Inspetor KK, ouvido a propósito da intervenção policial na detenção do arguido EE, afirmou de forma expressa que este colaborou, corroborando, assim, a existência de uma postura cooperante do referido arguido no esclarecimento dos factos. A convicção do Tribunal quanto aos factos atinentes às condições pessoais, profissionais, familiares, financeiras e percurso de vida dos arguidos AA, EE e BB, estribou-se no teor dos relatórios sociais elaborados pela D.G.R.S.P. a solicitação do Tribunal, submetidos a contraditório em audiência de discussão e julgamento, devidamente conjugado com os esclarecimentos prestados pelos próprios, nessa sede. A ausência de antecedentes criminais consta documentada nos certificados de registo criminal actualizados. Relativamente aos factos decididos como não provados, conforme decidido em sede de questão prévia, porque resulta dos autos, independentemente da prova produzida em audiencia, que parte da actividade investigatória que sustentou a imputação aos arguidos CC e DD assentou em actividade policial materialmente reconduzível a entrega controlada/vigiada, traduzido na reintrodução em circulação de estupefaciente previamente apreendido ao arguido BB, mediante reentregas sucessivas, sob vigilância policial, com finalidade probatória. Não resultando dos autos a necessária autorização específica para tal procedimento, o Tribunal considerou insuscetíveis de valoração os meios de prova que documentam ou dependem, de forma necessária ou determinante, dessa actuação, bem como a prova subsequente por ela desencadeada. Nessa medida, foram desconsiderados, na parte dependente da referida recolocação em circulação do estupefaciente, os seguintes meios de prova: Autos de notícia e de detenção em flagrante delito de fls. 38 a 40 e 58 a 60, na parte em que descrevem as diligências, vigilâncias, abordagens e detenções subsequentes assentes na reentrega do estupefaciente; Autos de diligência de fls. 24-25 e 35 a 37, por se reportarem à dinâmica operacional de seguimento, controlo de encontros e concretização das entregas subsequentes, integrando o iter investigatório julgado não valorável ; Auto de busca e apreensão de fls. 44, bem como os autos de busca e apreensão de fls. 66-67 e 86-87, na medida em que tais diligências se mostram consequentes das detenções e da sequência operacional gerada pela reintrodução do estupefaciente em circulação, ficando abrangidas pela exclusão já determinada; Auto de revista e apreensão de fls. 64-65, por se ligar às intervenções subsequentes (abordagens/detenções) que dependem do mesmo procedimento investigatório não autorizado; Reportagens fotográficas de fls. 45 a 48, 71 a 83 e 90 a 94, enquanto documentação visual de actos inseridos no iter operacional assente na reentrega do estupefaciente (encontros, vigilâncias, abordagens e apreensões subsequentes), e, por isso, não valoráveis nos termos definidos na questão prévi a; Autos de análise preliminar a equipamento de telecomunicações de fls. 52 a 57 e 94 a 99, na parte em que a sua obtenção e relevância probatória se mostram dependentes do encadeamento investigatório decorrente da entrega vigiada não autorizada, designadamente quanto a elementos recolhidos no quadro das detenções e diligências subsequentes; Documentos de fls. 68 a 70 e 88-89, na medida em que se reportem a actos, apreensões, comunicações ou resultados investigatórios subsequentes que tenham como causa necessária ou determinante o procedimento de reintrodução do estupefaciente em circulação. Pelo mesmo fundamento, foram igualmente desconsiderados, na medida em que versam sobre a execução e resultados da referida actuação policial, os depoimentos prestados por FF, GG e HH, bem como as referências por estes efectuadas à dinâmica Allan→Thiago→Marco, por se reconduzirem a factos dependentes da recolocação em circulação do estupefaciente apreendido, cuja prova foi excluída conforme decidido na questão prévia. Sem prejuízo, o Tribunal atendeu aos depoimentos na parte estritamente autónoma e não abrangida pela exclusão fixada (quando limitada a perceções directas sobre actos anteriores e independentes), tudo nos termos e com os limites definidos em sede de questão prévia. Excluída essa prova, não subsistiu prova autónoma, lícita e suficientemente consistente que permitisse dar como demonstrados os factos relativos à existência de um plano previamente delineado entre BB, CC e DD com terceiros (pontos 1 a 3 e 12 a 13), às instruções e deslocações destinadas a concretizar as entregas (pontos 4 a 8), à efectiva entrega do estupefaciente de BB a CC e deste a DD (pontos 7 e 8), ao uso funcional dos telemóveis para os contactos entre os intervenientes (pontos 9 e 10), bem como à finalidade/contrapartida associada ao dinheiro e cartões SIM referidos (ponto 11). Assim, por ausência de prova válida bastante — após a exclusão determinada em sede de questão prévia — tais factos foram julgados não provados. (…) DECIDINDO se a atuação da Polícia Judiciária em voltar a colocar em circulação cocaína já apreendida a II, utilizando sucessivamente BB e CC, depois de detidos, para realizar entregas sob controlo policial destinadas a identificar os intervenientes subsequentes, constituía procedimento investigatório lícito; e, em particular, se o Tribunal recorrido errou ao invocar o regime da entrega controlada previsto no artigo 160.º-A da Lei n.º 144/99 e ao afastar a aplicação do princípio da liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do CPP O Ministério Público sustenta, nas conclusões 1.ª a 6.ª, que o Tribunal recorrido aplicou indevidamente o instituto da entrega controlada previsto no artigo 160.º-A da Lei n.º 144/99, por se tratar de instrumento próprio da cooperação judiciária internacional. Entende que, não existindo no ordenamento interno norma que proíba expressamente a atuação levada a cabo pela Polícia Judiciária, deverá funcionar o princípio da liberdade da prova previsto no artigo 125.º do CPP, considerando-se lícita a operação. A argumentação comporta duas proposições distintas e apenas a primeira merece acolhimento. Com efeito, o artigo 160.º-A da Lei n.º 144/99 insere-se no regime da cooperação judiciária internacional em matéria penal e regula entregas controladas ou vigiadas efetuadas no âmbito de investigações transfronteiriças, pressupondo a intervenção ou solicitação de autoridades estrangeiras. Não constitui, portanto, a norma diretamente aplicável a uma operação puramente interna. Nessa medida, deve ser corrigida a fundamentação do acórdão recorrido. Daí não resulta, porém, a consequência pretendida pelo recorrente. O artigo 125.º do CPP estabelece que são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei. Trata-se de uma norma sobre admissibilidade dos meios de prova, não de uma norma geral atributiva de competências investigatórias aos órgãos de polícia criminal. Não é correto concluir que, sempre que inexista uma norma que declare expressamente proibida determinada atuação policial, esta se encontra autorizada pelo artigo 125.º. Os poderes de investigação dos órgãos públicos estão sujeitos ao princípio da legalidade. No inquérito, os órgãos de polícia criminal atuam sob a direção do Ministério Público e dentro das competências que a lei lhes confere. Particularmente quando estejam em causa métodos especiais de investigação, a ausência de proibição expressa não equivale à existência de autorização. É aqui particularmente relevante a natureza concreta da atuação ocorrida. A Polícia Judiciária não se limitou a vigiar a continuação de uma atividade criminosa. II foi detido e a cocaína por si transportada foi apreendida. Depois dessa apreensão, o produto foi-lhe novamente entregue para que, já enquanto colaborador das autoridades, se dirigisse a CC. Este foi detido na sequência dessa entrega e, posteriormente, a mesma cocaína foi-lhe confiada para que, também sob controlo policial, prosseguisse até DD. Foi através dessa segunda diligência que DD veio a ser detido. A circulação original da substância fora, portanto, interrompida pela apreensão. A circulação posterior só ocorreu porque a investigação voltou a colocar o produto estupefaciente na disponibilidade dos arguidos detidos, utilizando-os para produzir os encontros subsequentes. Esta factualidade é expressamente considerada pelo acórdão recorrido. Uma atuação desta natureza não pode ser equiparada a uma mera vigilância. Também não se situa num vazio legislativo. O ordenamento conhece, através da Lei n.º 101/2001, o regime das ações encobertas, aplicável expressamente à investigação dos crimes de tráfico de estupefacientes e abrangendo a intervenção de funcionários ou terceiros que atuem sob controlo da Polícia Judiciária, ocultando perante os visados a sua verdadeira qualidade funcional na investigação. No inquérito, a utilização de uma ação dessa natureza depende de prévia autorização do Ministério Público, sujeita ao subsequente controlo do juiz de instrução. É igualmente significativo que o anterior artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 15/93 previsse especificamente a atuação do funcionário policial ou terceiro sob controlo da Polícia Judiciária que aceitasse, detivesse, transportasse ou entregasse estupefacientes, subordinando-a a autorização da autoridade judiciária. Esse regime viria a ser substituído pela disciplina geral das ações encobertas. Não se torna necessário decidir se cada detalhe da operação dos autos integra formalmente todos os elementos de uma ação encoberta na aceção técnica da Lei n.º 101/2001. O que desse regime resulta é que o legislador não reconhece à polícia um poder residual ilimitado para utilizar pessoas sob o seu controlo na execução material de atos de tráfico destinados à produção de prova contra terceiros. Ora, o Ministério Público não refere qualquer despacho que tenha previamente autorizado a utilização de BB, e posteriormente de CC, nos termos em que a operação foi executada. A invocada «validação tácita» não supre essa ausência. Quando a lei exige autorização prévia, o posterior conhecimento dos resultados pela autoridade judiciária não converte retroativamente numa atuação autorizada aquilo que não o era no momento em que foi realizado. Assim, embora assista razão ao recorrente quanto à inaplicabilidade direta do artigo 160.º-A da Lei n.º 144/99, improcede a conclusão que pretende extrair daí. O artigo 125.º do CPP não constitui habilitação legal para a operação concretamente realizada. Consequentemente, improcedem as conclusões 4.ª a 6.ª do recurso. 3.2. caso aquela atuação não disponha de cobertura legal, determinar quais as consequências relativamente aos meios de prova obtidos através da operação e aos elementos probatórios posteriormente recolhidos, averiguando, designadamente, se o Tribunal recorrido podia afastar a prova que considerou causalmente dependente da reintrodução do estupefaciente em circulação A conclusão 7.ª do recurso sustenta que, sendo lícita a intervenção policial, o Tribunal deveria ter valorado toda a prova documental e pericial e os depoimentos prestados por FF, GG e HH. A questão deve ser apreciada porque, mesmo reconhecida a falta de cobertura legal da operação, não pode concluir-se que toda a prova posterior fique, sem mais, inutilizada. O critério relevante não é o da simples posterioridade. É o da dependência causal e jurídica. Deve distinguir-se entre os meios de prova diretamente produzidos pela atuação não autorizada, os meios posteriormente obtidos em consequência necessária daquela atuação e os elementos que disponham de origem autónoma e independente. Foi esta a distinção efetuada pelo Tribunal recorrido. O acórdão não eliminou toda a prova produzida após a detenção de BB. Valorou expressamente os elementos relativos à chegada deste ao aeroporto, à sua detenção e à apreensão originária da cocaína, por serem anteriores e independentes da operação posterior. Em contrapartida, afastou os autos de diligência, vigilâncias, registos fotográficos, detenções, buscas, apreensões, análises de equipamentos e depoimentos policiais na parte em que documentavam ou resultavam das sucessivas reentregas do estupefaciente. Esta separação não merece censura. A entrega de BB a CC só ocorreu porque a cocaína apreendida foi novamente disponibilizada a BB pelas autoridades. A atuação subsequente de CC perante DD só ocorreu porque, depois de detido, lhe foi confiada a mesma substância com a finalidade de prosseguir a investigação. Os autos, fotografias e depoimentos que documentam tais acontecimentos não constituem fontes independentes. São a própria documentação da operação. Quanto às buscas, apreensões e análises posteriormente efetuadas, o recurso também não revela a existência de uma fonte autónoma que permitisse chegar, independentemente das entregas, aos mesmos arguidos e aos mesmos elementos. A decisão recorrida foi expressa ao concluir que, excluída a prova dependente da operação, não subsistia prova lícita e consistente que provasse o plano previamente delineado, as instruções e deslocações, as entregas, a utilização funcional dos telemóveis e o significado criminal atribuído ao dinheiro e aos cartões SIM. O Ministério Público não individualiza qualquer fonte independente capaz de contrariar essa conclusão. A extensa enumeração de documentos, relatórios, pesquisas ou elementos posteriores não é suficiente. Uma fonte só é verdadeiramente independente quando o conhecimento que permitiu a sua obtenção não advem da atuação probatoriamente viciada. Do mesmo modo, não foi provado que os elementos seriam inevitavelmente descobertos através de uma investigação lícita paralela, nem se identifica acontecimento posterior autónomo que tenha quebrado o nexo entre a operação e a aquisição da prova. Importa acrescentar que esta conclusão não pressupõe uma adesão à absoluta denominada teoria dos «frutos da árvore envenenada» na formulação maximalista utilizada por CC na resposta apresentada ao parecer. O recorrido sustenta que todos os elementos subsequentes ficam contaminados; tal afirmação necessita de ser delimitada. O que determina a inutilização não é a mera sucessão cronológica, mas a conexão de dependência. In casu foi precisamente essa dependência que o Tribunal recorrido identificou relativamente aos elementos essenciais da imputação de CC e DD. Consequentemente, improcede a conclusão 7.ª do recurso, mantendo-se a exclusão dos meios de prova na medida em que diretamente resultaram ou dependeram da operação não autorizada, sem prejuízo da plena valoração dos elementos anteriores ou verdadeiramente autónomos. 2.3. saber se o recurso contém uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto que cumpra os ónus estabelecidos pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP e permita a esta Relação modificar os treze factos julgados não provados, nos termos pretendidos pelo Ministério Público O Ministério Público pretende, na conclusão 8.ª, que este Tribunal ad quem dê como provados todos os treze factos que a primeira instância considerou não provados. Tal pedido constitui uma verdadeira impugnação ampla da matéria de facto. Não se trata de uma consequência automática da eventual readmissão dos meios de prova. Mesmo que determinado elemento probatório pudesse ser valorado, seria ainda necessário demonstrar que o mesmo impõe decisão diferente daquela que foi tomada. Nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa; tratando-se de prova gravada, o n.º 4 exige a indicação concreta das passagens em que a impugnação se funda. No caso, pode aceitar-se que o primeiro ónus esteja materialmente cumprido. Ao pedir que sejam declarados provados todos os factos julgados não provados, o Ministério Público permite identificar os pontos 1 a 13 como objeto da impugnação. Já não sucede o mesmo quanto à identificação das concretas provas que impõem decisão diversa. A motivação procede a uma enumeração global de numerosos autos, documentos, relatórios, análises e outros elementos e acrescenta, no plano da prova pessoal, os depoimentos de FF, GG e HH. Não estabelece, contudo, a necessária correspondência entre cada facto, ou conjunto coerente de factos, e as concretas provas que determinariam a respetiva modificação. O problema não é meramente formal. Os treze factos têm natureza muito diversa. Uns respeitam à existência de um acordo anterior. Outros a instruções, deslocações e entregas. Outros ao significado probatório de telemóveis, dinheiro e cartões SIM. Outros, finalmente, aos elementos subjetivos do crime. Não pode presumir-se que todos sejam apurados pelos mesmos meios. Um relatório toxicológico demonstra a natureza da substância, mas não a existência de prévio acordo entre CC e DD. A apreensão de dinheiro demonstra que determinada quantia existia, mas não demonstra que constituísse pagamento pelo tráfico. Um encontro fisicamente observado não prova, só por si, o plano criminoso anterior que a acusação descrevia. O recurso tinha, pois, de realizar esta ligação entre facto e prova. Não o fez. A insuficiência é particularmente manifesta quanto à prova testemunhal gravada. O recorrente limita-se a identificar três testemunhas. Não indica as concretas passagens das gravações, não individualiza os segmentos relevantes nem explica que afirmação de cada testemunha impõe a modificação de determinado ponto factual. A remissão para a globalidade dos respetivos depoimentos não satisfaz o ónus previsto no artigo 412.º, n.º 4. Também o parecer do Ministério Público nesta Relação não altera esta realidade. Embora afirme que foi dado «integral cumprimento» ao artigo 412.º, nada acrescenta à estrutura da impugnação, antes declara aderir integralmente à motivação do recurso. Não se justifica igualmente convite ao aperfeiçoamento. A deficiência não reside apenas nas conclusões. Está presente na própria motivação, que não contém a individualização probatória necessária nem as concretas passagens da prova gravada. O convite ao aperfeiçoamento não pode servir para conceder ao recorrente um novo prazo para construir uma impugnação factual que não apresentou tempestivamente. Consequentemente, não pode ser conhecida, nos termos pretendidos, a impugnação ampla da matéria de facto subjacente à conclusão 8.ª, mantendo-se inalterados os pontos 1 a 13 da matéria não provada. Acresce que não se identificam no texto do acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP que permitam uma intervenção oficiosa sobre a matéria factual. 2.4. apenas no caso de proceder a pretendida alteração da matéria de facto, determinar se se mostram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de tráfico de estupefacientes imputado a CC e DD e se esta Relação pode, em consequência, condená-los diretamente, fixando as respetivas consequências jurídico-penais A última pretensão do Ministério Público consiste na condenação de CC e DD pela prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93. Esta questão encontra-se necessariamente dependente da procedência da alteração da matéria de facto. Mantendo-se como não provados os pontos 1 a 13, não estão demonstrados relativamente aos dois recorridos os factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime. O próprio Tribunal recorrido explicou que, depois de afastada a prova dependente da operação, não subsistia prova válida que demonstrasse o plano entre BB, CC e DD, as sucessivas instruções e entregas, a finalidade dos objetos apreendidos ou a atuação deliberada e consciente dos dois arguidos no desenvolvimento de um plano de tráfico. A absolvição surge, portanto, como consequência necessária da matéria factual fixada. Não é possível condenar alguém pela prática do crime de tráfico apenas porque se apurou que existia cocaína e que outro arguido, BB, a transportara. É indispensável provar a intervenção concreta dos arguidos visados, o respetivo domínio factual sobre alguma das modalidades previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 e o correspondente dolo. Esses factos não constam da matéria provada. Fica, assim, prejudicada a apreciação da medida concreta das penas e demais consequências sancionatórias pretendidas pelo recorrente. Do mesmo modo, torna-se desnecessário decidir, como fundamento do desfecho do recurso, a questão subsidiária relativa aos limites constitucionais da condenação em segunda instância de arguidos absolvidos na primeira instância mediante nova apreciação de prova pessoal. Tal questão apenas assumiria relevância efetiva se esta Relação estivesse em condições processuais de alterar a decisão de facto, pressuposto que não se verifica. Assinale-se apenas, por correção, que a referência constante da conclusão 8.ª à Tabela I-A do Decreto-Lei n.º 15/93 constitui manifesto lapso material. A cocaína (cloridrato) em causa nos autos integra a Tabela I-B, tendo sido essa a referência constante da acusação e da decisão recorrida. Em consequência, improcede também a pretensão condenatória formulada na conclusão 8.ª. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da decisão absolutória. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: Negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público; Não conhecer, nos termos pretendidos, da impugnação ampla da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, mantendo-se, em consequência, inalterados os pontos 1 a 13 julgados não provados; Confirmar, consequentemente, a absolvição dos arguidos CC e DD do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que lhes vinha imputado; Declarar prejudicado o conhecimento das questões relativas à determinação das penas e demais consequências jurídico-penais pretendidas pelo recorrente. Sem custas, atenta a isenção do Ministério Público. Notifique. Lisboa e Tribunal da Relação, data e assinatura digitais Processado e revisto pelo relator (artº 94º, nº 2 do CPP). Conforme anterior acordo ortográfico Alfredo Costa Francisco Henriques João Bártolo