074003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 074003
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Exercicio ilegal de profissão titulada, Nulidade do contrato, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013593
Nr Documento: SJ198607010740031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b06f488d60cf86df802568fc003a298dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074003.95
Sumário
Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor, mesmo o de consultor juridico ou equivalente. Tal proibição não se confinava ao mandato judicial propriamente dito, mas abrangia outros trabalhos sobre materias juridicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas etc; sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, administrativa etc. Consequentemente, era nulo qualquer contrato de prestação de tais serviços por quem não tivesse legalmente habilitado. Por outro lado, tendo a Relação entendido que a entidade prestadora de serviços nem sequer alegava factos no sentido de ter sido ela a conseguir economia fiscal para o seu cliente e não tendo havido recurso desta parte do seu acordão, este transitou nessa parte em julgado.