025667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025667
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Julgamento urgente, Legitimidade
Recorrente: Ucp Vitoria e Nossa
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00021293
Nr Documento: SA119881013025667
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46dd33391bb9dd20802568fc0037631a
Sumário
A administração carece de legitimidade para, nos termos do n. 3 do artigo 81 da L.P.T.A. pedir o julgamento urgente do recurso.
