01398/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA, sobre a delimitação do ónus do requerente do pedido de informação procedimental, constante do art. 13º, 1 da LADA (Lei 46/2007, de 24/8), impondo que, no pedido de acesso aos documentos, "constem os elementos essenciais à sua identificação".

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………… e B………… recorreram, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul de 28 de Agosto de 2015 que revogou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa e julgou improcedente a INTIMAÇÃO do BANCO DE PORTUGAL a prestar-lhes a informação que lhe haviam solicitado no âmbito da criação do C………… SA. Fundamenta a admissibilidade da revista dada a relevância social e jurídica da causa. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Os recorrentes dirigiram ao Banco de Portugal um requerimento – transcrito no ponto 2 da matéria de facto - através do qual pediam a prestação de informações e acesso a documentos relativos ao Banco D………… e às sociedades que com ele eram objecto de supervisão com base consolidada e aos procedimentos, informações e documentos no âmbito de ETRICC2. O Banco de Portugal não respondeu. Os ora recorrentes intentaram o processo de intimação do Banco de Portugal para lhes permitir o acesso aos referidos documentos e o TAC de Lisboa deu-lhes razão. O Banco de Portugal recorreu para o TCA Sul que, através do acórdão recorrido, concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença do TAC de Lisboa. 3.3. A fundamentação do acórdão do TCA Sul foi a seguinte: “(…) O caso trazido a recurso reporta-se à medida de resolução do Banco D…………, SA tomada pela Entidade Reguladora do sector, o Banco de Portugal, pelo que é de meridiana evidência que não se há-de tratar de um procedimento constituído por um número restrito de documentos administrativos elaborados pelo ora Recorrente, dada a complexidade do objecto da resolução da sociedade bancária em causa. Em segundo lugar, o pedido intimatório de informação documentada substanciada nos dados especificados por 33 itens conforme ponto 2 do probatório não é susceptível de subsunção na previsão do artº 13º nº 1 LADA no tocante ao segmento em que a lei determina que no pedido de acesso aos documentos o requerimento “constem os elementos essenciais à sua identificação”. Tal decorre de os Requerentes ora Recorridos referenciarem os documentos do procedimento a cuja informação pretendem aceder por recurso a temáticas generalistas, que colocam do lado da Administração o ónus de delimitar o objecto do pedido intimatório informativo formulado e, consequentemente, o ónus de identificar por aproximação ao objecto genérico apresentado, quais os documentos que integram o pedido de acesso à informação procedimental. Exactamente o inverso da previsão constante do artº 13º nº 1 LADA que coloca o ónus a cargo do sujeito do interesse pretensivo. Estão nesta circunstância de indeterminação da identificação da documentação objecto do pedido intimatório por recurso a temáticas generalistas, os dados especificados nos 33 itens do ponto 2 do probatório sob os seguintes números: 2. Avisos…, 3. Documentos …, 4. Critérios subjacentes …, 5. Despacho … relatório das avaliações …, 6. Despacho … ETRICC ao sector bancário em Portugal …, 7. Relatório …, 8. Esclarecimentos sobre …, 9. Esclarecimentos sobre …, 10. Os elementos …, 11. Informações …, 12. Os motivos …, 14. Documentos …, 15. Todos os documentos …, 16. Quais as medidas …, 17. Documentos que titulam …, 18. Esclarecimentos …, 19. Esclarecimentos …, 20. Instruções e/ou directivas …, 24. Elementos, estudos …, 25. Determinações, decisões …, 26. Teor do plano de contingência …, 31. Todos os avisos …, 32. Todos os avisos …, Noutros casos dos dados especificados no ponto 2 do probatório, a formulação do pedido indica que os Requerentes ora Recorridos pretendem a elaboração de fundamentação ex novo, em violação do disposto nos artºs. 2º nº 1, 3º nº 1 a),b) e 11º nºs 2 e 5 LADA: 1. Informação, base legal …, 13. O motivo …, 22. No âmbito da implementação …, 23. Teor da autorização …, 30. Esclarecimento sobre o acontecimento …, 33. Informação sobre os fundamentos …, Noutro caso, a formulação do pedido é ininteligível no tocante ao segmento “identifique concreta e devidamente os vários canais de contágio ao ……”:- 21. Documento comprovativo ou demonstrativo …, O que significa que o pedido intimatório formulado pelos Requerentes ora Recorrido não obedece aos pressupostos prescritos nos artºs. 2º nº 1, 3º nº 1 a), b), 11º nºs 2 e 5 e 13º nº 1 da Lei 46/2007 , 24.08 (LADA). (…)”. 3.4. A nosso ver a questão apreciada pelo TCA Sul reveste-se de importância social fundamental. Na verdade, está em causa o acesso de accionistas (o recorrente é titular de 3.724.397 e a recorrente de 822.868) de um Banco que foi objecto de uma intervenção através da qual foi criado um outro Banco (C………… SA) - ao procedimento administrativo que permitiu concluir ao Banco de Portugal pela aplicação dessa medida. Por outro lado e, em termos mais concretos, é relevante a intervenção do STA na clarificação da interpretação articulada dos artigos 2º, n.º 1, 3º, n.º 1, al. a), b), 11º, n.ºs 2 e 5 e 13º, n.º 1 da LADA ( Lei 46/2007 , de 24/8), relativamente à delimitação do ónus do requerente quanto à identificação dos "elementos essenciais à sua informação". Daí que deva admitir-se a revista. 4. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 11 de Novembro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.