O descritor "Acesso à informação" classifica 28 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 32.1% |
| TRL | 8 | 28.6% |
| TRP | 3 | 10.7% |
| TCAS | 2 | 7.1% |
| TRG | 2 | 7.1% |
| STJ | 2 | 7.1% |
| TRE | 2 | 7.1% |
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