Quando foi proferido o acórdão 07P454?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 2007.

Acórdão STJ — Competência do supremo tribunal de justiça

Q: Qual foi a decisão no processo 07P454?

Rejeitado o recurso. A decisão do presidente do STJ de não confirmar o despacho de não admissão de recurso, julgando procedente a reclamação, não vincula o Supremo Tribunal – art. 405.º, n.º 4, parte final, do CPP.

Acórdão

07P454

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 28 de março de 2007
Relator: Maia Costa

RecursoPenal

Competência do supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade de recursoReclamaçãoRejeição de recurso

Sumário

A decisão do presidente do STJ de não confirmar o despacho de não admissão de recurso, julgando procedente a reclamação, não vincula o Supremo Tribunal – art. 405.º, n.º 4, parte

final, do CPP.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)