0010995 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A omissão de decisão de pedido aclaratório não constitui nulidade, mas sim mera irregularidade. II - A enumeração de nulidades no CPP de 1987 é taxativa. III - As irregularidades só determinam a invalidade se forem arguidas nos três dias seguintes a contar daquele em que tivessem sido notificados para qualquer termo do processo.