0010995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0010995
Acórdão
Descritores: Nulidades, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019541
Nr Documento: RL199012180010995
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b4dfb6c38ea57a4802568030002f969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010995.76
Sumário
A omissão de decisão de pedido aclaratório não constitui nulidade, mas sim mera irregularidade. A enumeração de nulidades no CPP de 1987 é taxativa. As irregularidades só determinam a invalidade se forem arguidas nos três dias seguintes a contar daquele em que tivessem sido notificados para qualquer termo do processo.