946/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Processo: 321/26
Acórdão
Acórdão Nº: 946/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 321/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260946.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 946/2026 Processo n.º 321/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (“TRG”), em que foi interposto pelo recorrente A. recurso para este Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal constitucional (“LTC”) foi proferida, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC, a Decisão Sumária n.º 514/2026. Na Decisão Sumária n.º 514/2026 foi decidido, a final, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Notificado da Decisão Sumária n.º 514/2026 o Recorrente apresentou reclamação para a Conferência, que foi decidida pelo Acórdão n.º 699/2026, indeferindo a pretensão do Recorrente, com a fundamentação seguinte: «(…) II – Fundamentação Nos presentes autos, foi proferida a Decisão Sumária n.º 514/2026, que se pronunciou pelo não conhecimento do objeto do recurso. Os fundamentos que estribaram a impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso consubstanciaram-se: i) na falta de coincidência entre a interpretação identificada pelo Reclamante como objeto do recurso e a ratio decidendi do acórdão recorrido; ii) na ausência de enunciação, no requerimento de recurso de constitucionalidade, de uma questão de constitucionalidade normativa. Os fundamentos da reclamação apresentada (nos termos integralmente transcritos: cfr. supra, § 3) configuram a mera manifestação de discordância relativamente à Decisão Sumária reclamada, limitando-se o Reclamante a reiterar a alegada inconstitucionalidade da interpretação que imputa ao artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, sem, contudo, dirigir qualquer argumentação aos concretos fundamentos que determinaram o não conhecimento do recurso. Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Tribunal, a reclamação prevista no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, carece de fundamentação, incumbindo ao reclamante indicar as razões concretas da sua discordância relativamente à decisão sumária de que reclama (cfr., entre outros, os Acórdãos n.º 626/2018, n.º 902/2021 e n.º 892/2025), sendo que, na falta de fundamentação, a decisão reclamada é confirmada, sem necessidade de outras considerações. É o que há a fazer. Em face do exposto supra, confirma-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos exatos termos firmados na Decisão Sumária reclamada n.º 514/2026. Por decair na presente reclamação, é o Reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 7.º do mesmo diploma legal, na redação em vigor, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. (…)». Notificado do Acórdão n.º 699/2026, o Recorrente apresentou um requerimento arguindo a nulidade do mesmo, com o seguinte teor: «(…) Em conformidade com o disposto no artigo 69º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15-11 - doravante, LTC), à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (doravante, CPC), pelo que deve o presente requerimento, que vem arguir uma nulidade do douto Acórdão nº 104/2025 [sic], ser apreciado à luz de tal diploma. No CPC vigente - aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho - foi eliminado o incidente processual de aclaração, consignando que, uma vez proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (cf. artigo 613º, nº 1, do CPC), só sendo lícito ao Juiz de acordo com o nº 2 do artigo 613º do referido diploma, aplicável aos recursos de constitucionalidade ex vi do disposto no artigo 69º da LTC, “retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”, constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda parta da aliena c) do nº 1 do artigo 615º do CPC (vide douto Acórdão do Tribunal Constitucional nº 866/2021, disponível em www.tribunalconstitucional.pt). A este propósito, esclarecem os Insignes autores, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2019, Almedina, pág. 738, que a “A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes”. Deste modo, vem o recorrente, o abrigo do artigo 615º, nº 1, alínea c), invocar a nulidade do douto Acórdão nº 699/2026, proferido por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, em virtude da obscuridade que alega infra, que torna, numa das questões de constitucionalidade suscitadas e apreciadas, com o devido respeito, que é muito, a douta Decisão ininteligível. Através do douto Despacho [sic] proferido pelo Colendo Juiz Conselheiro Relator, foi reduzido o objeto do recurso apresentado pelo recorrente à seguinte questão: (...) Os fundamentos que estribaram a impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso consubstanciaram-se: i) na falta de coincidência entre a interpretação identificada pelo reclamante como objeto do recurso e a ratio decidendi do acórdão recorrido; ii) na ausência de enunciação, no requerimento de recurso de constitucionalidade, de uma questão de constitucionalidade normativa. Os fundamentos da reclamação apresentada (nos termos integralmente transcritos: cfr. Supra, § 3) configuram a mera manifestação de discordância relativamente à Decisão Sumária reclamada, limitando-se o reclamante a reiterar a alegada inconstitucionalidade da interpretação que imputa o artigo 49º, nº 3 do Código Penal, sem, contudo, dirigir qualquer argumentação aos concretos fundamentos que determinaram o não conhecimento do recurso. Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Tribunal, a reclamação prevista no artigo 78º-A, nº 3, da LTC, carece de fundamentação, incumbindo ao reclamante indicaras razões concretas da sua discordância relativamente à decisão sumária de que reclama (cfr., entre outros, os Acórdãos nº 626/2018, nº 902/2021 e nº 892/2025), sendo que, na falta de fundamentação, a decisão reclamada é confirmada, sem necessidade de outras considerações. É o que há a fazer. Em face do exposto supra, confirma-se inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos exatos termos firmados na Decisão Sumária reclamada nº 514/2026. O recurso, nesta concreta questão, visou a fiscalização concreta da (in)constitucionalidade decorrente da interpretação normativa dada ao artº 127 do Código Processo Penal, a qual, na sua dimensão, no entendimento da recorrente viola o disposto nos artigos 32º, nº 2 e 205º, nº 1, todos da CRP, ou sejam as garantias de defesa, a presunção de inocência e o dever de fundamentação. Os princípios do acusatório, do contraditório e a presunção de inocência, têm assento constitucional no artigo 32º da CRP. O direito o dever de fundamentação tem assento constitucional no artigo 205º, nº 1 da CRP. Estes dois últimos parâmetros de constitucionalidade foram devidamente invocados e sustentados nas alegações da recorrente, cujo teor aqui renovamos e damos por integralmente reproduzidas. Contudo, no douto Acórdão agora proferido (nº 321/2026) [sic], os mesmos não foram alvo de apreciação por Vossas Excelências, Colendos Juízes Conselheiros. A problemática em torno da distinção entre Despachos de mero expediente e Despachos decisórios, estes últimos sobra os quais se impõe o dever de fundamentação, por força de imposição constitucional, não foi considerado e alvo de julgamento por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, como é bom de ver pelo teor do douto Acórdão nº 699/2026. A dimensão normativa cuja (in) constitucionalidade foi suscitada e sustentada nas alegações do recorrente tem uma abrangência diferente, face aos preceitos e princípios constitucionais “em causa”. Por isso, com o devido respeito, existente uma patente obscuridade nesta matéria, porque não considerada, o que acarreta a nulidade do douto Acórdão nº 321/2026[sic], ou sejam a sua pronúncia em conformidade com os argumentos suscitados no recurso apresentado pela recorrente, o que se requer, com os devidos efeitos legais. (…)». Em resposta, o Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: «O Ministério Público neste Tribunal Constitucional, notificado da arguição de nulidade do Acórdão n.º 699/2026, apresentada pelo arguido/recorrente A., vem dizer o seguinte: O recorrente vem, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 69.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC), arguir a nulidade do Acórdão de 14 de Julho de 2026, que indeferiu a sua reclamação e confirmou a Decisão Sumária n.º 514/2026, com data de 8 de Maio de 2026, proferida pelo Senhor Juiz Conselheiro relator, “[..] em virtude da obscuridade que alega infra, que torna, numa das questões de constitucionalidade suscitadas e apreciadas, com o devido respeito, que é muito, a douta Decisão ininteligível [..].” Alega o requerente, que [..] O recurso (..) visou a fiscalização concreta da (in) constitucionalidade decorrente da interpretação normativa dada ao art.º 127 do Código de Processo Penal, a qual, na sua dimensão, no entendimento da recorrente viola o disposto nos artigos 32.º, n. 2 e 205.º, todos da CRP, ou sejam as garantias de defesa, a presunção de inocência e o dever de fundamentação. (..). Contudo, no douto Acórdão agora proferido (nº 321/2026 (?)), os mesmos não foram alvo de apreciação por V. Exas, Colendos Juízes Conselheiros. (..) A problemática em torno da distinção entre Despachos de mero expediente e Despachos decisórios, estes últimos sobre os quais se impõe o dever de fundamentação, por força de imposição constitucional, não foi considerado e alvo de julgamento (..). A dimensão normativa cuja in (constitucionalidade) foi suscitada e sustentada nas alegações do recorrente tem uma abrangência diferente, face aos preceitos e princípios constitucionais “em causa” (..). Por isso (..) existente uma patente obscuridade nesta matéria, porque não considerada, o que acarreta a nulidade do douto Acórdão nº 321/2026, ou sejam a sua pronúncia em conformidade com os argumentos suscitados no recurso apresentado [..].” Com a prolação do Acórdão n.º 699/2026, ficou esgotado o poder jurisdicional do Tribunal Constitucional (cf. artigo 78-A nºs 3 e 4, ambos da LTC), aplicando-se aos incidentes pós-decisórios o regime vigente no Código de Processo Civil (CPC - artigos 613.º a 616.º), por força do disposto no artigo 69.º da LTC. Antes de mais, salienta-se que de acordo com tais normativos legais proferida a decisão, ao juiz apenas é lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. 5. E em matéria de nulidades, já que é neste âmbito que o recorrente impugna o acórdão do TC, invocando o artigo 615º, nº 1 al. c), dispõe o artigo 615.º, n.º 1, do CPC, que: «É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.» 6. Vejamos,Não se compreende exactamente a obscuridade que o reclamante pretende apontar ao acórdão em causa, sendo o seu requerimento, salvo o devido respeito, absolutamente ininteligível. Na verdade, o requerente limita-se a transcrever uma parte do Acórdão n.º 699/2026, e depois, a alegar que o Tribunal não se pronunciou sobre alguns dos seus argumentos, sendo, por isso, obscuro, e consequentemente nulo. O que significa dizer, mais uma vez salvo o devido respeito, que o presente requerimento carece de qualquer substância, já que nele não se aduz qualquer argumento que fundamente a alegada obscuridade do Acórdão nº 699/2026. A fundamentação do acórdão proferido, não suscita, salvo o devido respeito, qualquer dificuldade de entendimento, ou seja, não padece o Acórdão 699/2026 de qualquer ambiguidade ou obscuridade que o torne ininteligível, tal como prevê a segunda parte da alínea c), do n.º 1 do artigo 615.º, do CPC. Na realidade, o requerente insurge-se, isso sim, contra a fundamentação da decisão, discordando do decidido. Todavia tal discordância relativamente ao decidido não integra a causa de nulidade da decisão prevista no artigo 615º, nº 1, al. c) do C.P.C., ou qualquer outra. Ora, e constando do aresto visado pelo presente requerimento fundamentação explícita e inteligível do seu sentido decisório, afastada ficaria a verificação de qualquer nulidade, designadamente com fundamento em ambiguidade ou obscuridade que tornasse a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e no artigo 69.º da LTC). 12. Pelo que se deixa, sumariamente, exposto, afigura-se-nos que a presente arguição de nulidade do Acórdão n.º 699/2026, deve improceder.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Com a prolação, em Conferência, por unanimidade, do Acórdão n.º 699/2026, decidiu-se de forma definitiva a reclamação que fora apresentada da Decisão Sumária n.º 514/2026 (cfr. artigo 78.º-A, n.º 4 da LTC), encontrando-se esgotado o poder jurisdicional no que se refere à reapreciação das questões já abordadas em sede de reclamação e decididas no acórdão agora posto em crise. Nessa conformidade, ante o esgotamento do poder jurisdicional quanto «à matéria da causa», de harmonia com o disposto no artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicável, por força do artigo 69.º da LTC, o requerido constitui um incidente pós-decisório, cujo estrito âmbito de apreciação contende, no caso, com a apreciação da nulidade arguida e o suprimento da mesma, caso esta se verifique (cfr. artigo 613.º, n.º 2 do CPC). O Recorrente invoca a nulidade do Acórdão n.º 699/2026, que se decidiu pela improcedência da reclamação apresentada relativamente à Decisão Sumária n.º 514/2026. Para tanto, invocou a violação do disposto na alínea do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, o qual prevê que «1 – É nula a sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível». Compulsado o requerimento apresentado (nos termos integralmente transcritos: cfr. supra, § 4), no mesmo não se vislumbra qualquer argumento que permita sequer percecionar os termos ou em que medida o invocado vício «em virtude da obscuridade que alega infra» poderia emergir da fundamentação do Acórdão n.º 699/2026. Conforme referido pelo Ministério Público (cfr. supra, § 5) «[n]ão se compreende exactamente a obscuridade que o reclamante pretende apontar ao acórdão em causa, sendo o seu requerimento, salvo o devido respeito, absolutamente ininteligível». Com efeito, o único aspeto perscrutável no requerimento apresentado contende com a afirmação da existência do dever de fundamentação e igualmente com uma manifestação de discordância quanto ao já preteritamente decidido, inclusivamente por referência a um objeto de recurso sem correspondência com o recurso de constitucionalidade interposto nos autos (pontos 6.º, 8.º, 11.º-13.º do requerimento: cfr supra § 4). Tal revela não só a ineptidão do invocado para demonstrar qualquer obscuridade do Acórdão n.º 699/2026, como também evidencia a carência de substância ou sentido lógico na conclusão a que o Recorrente chega no sentido de nulidade do mesmo (ponto 14.º do requerimento). Em face do exposto, improcede a invocada nulidade do Acórdão n.º 699/2026. Por decair no requerido, é o Recorrente responsável pelo pagamento de custas, fixando-se a taxa de justiça —considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual do próprio Reclamante, bem como a praxis processual deste Tribunal nesta sede— em 15 (quinze) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC). Decisão Em face do exposto, indefere-se a arguição de nulidade do Acórdão n.º 699/2026. Custas devidas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) Unidades de Conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro