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0082415 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Data: 07 de março de 1995

Processo: 0082415

ACORDAO

Descritores: Recurso penal, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo, Despacho, Revogação da suspensão da execução da pena

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00002739

Nr Documento: RL199503070082415

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb4d888e503b53be8025680300041526

Sumário

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena tem efeito suspensivo.

Acórdão

0082415

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 1995
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Recurso penalEfeito devolutivoEfeito suspensivoDespachoRevogação da suspensão da execução da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART658 ART659 ART660.
CCIV66 ART10.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1978/02/15 IN BMJ N274 PAG87.

Sumário

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena tem efeito suspensivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)