0082415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0082415
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo, Despacho, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002739
Nr Documento: RL199503070082415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb4d888e503b53be8025680300041526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082415.AA
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena tem efeito suspensivo.