021479 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que ordena a venda ou o que a autorize, mediante negociação particular, por preço inferior ao valor mínimo para ela fixado, tem de ser notificado, entre outros, aos credores com garantia real sobre os bens penhorados. II - De modo que a falta dessa notificação constitui uma nulidade, determinante da anulação do processado posterior a uma tal omissão, incluindo, portanto, a venda efectuada.