01698/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01698/02
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Negligência, Iva, Dever de vigilância, Contabilista
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060420
Nr Documento: SA22003070201698
Data de Entrada: 30/10/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41913b64592eef6580256d60004ecd07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01698.02.DD
Sumário
É dever do contribuinte zelar para que as declarações de impostos sejam entregues na repartição de finanças, acompanhados dos respectivos meios de pagamento. Se o contribuinte omite essa vigilância, dando azo a que o contabilista da firma não entregue tais declarações e embolse o dinheiro que devia ser entregue ao Estado, procede com negligência.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., LIMITADA, com sede na Rua ..., Lisboa, arguida nos presentes autos de contra-ordenação, interpôs, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, recurso contencioso da decisão da competente autoridade fiscal que lhe aplicou uma coima de Esc. 15.600$00, por infracção ao art. 26º do CIVA. O Mm. Juiz do 3º Juízo daquele Tribunal negou provimento ao recurso. Inconformada com tal decisão, a arguida interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A decisão de aplicação de coima à arguida é nula; Conduzindo-a à anulação da acusação, e consequentemente à existência de uma excepção dilatória, que obsta ao conhecimento da causa. E a consequente absolvição da instância da Arguida e ora Recorrente. Se assim não se entender deverá, em alternativa, sem prescindir e o que se faz por mera cautela e dever de patrocínio, absolver-se a arguida e ora recorrente da decisão de aplicação de coima. Considerando-se não existir sequer a título de negligência e elemento típico subjectivo da infracção cometida. Absolvendo-se, consequentemente, a Arguida e ora Recorrente da aplicação da coima. Não houve contra-alegações. O MP teve vista nos autos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A arguida contratou contabilista para lhe elaborar a contabilidade e satisfazer as obrigações fiscais, designadamente no âmbito da entrega das declarações periódicas de IVA e respectivos meios de pagamento. Tendo para o efeito entregue àquele os meios monetários para o efeito necessários. Tal contabilista, porém, sem autorização e contra a vontade da arguida, apropriou-se daqueles meios monetários omitindo a prática das referidas obrigações fiscais e respectivos pagamentos. Só apresentando as declarações quando a situação começou a ser detectada. Assim, em 10MAI99 foi apresentada declaração periódica de IVA, referente a JUL98, nela se liquidando imposto no montante de 78.115$00. Sem ser acompanhada de qualquer meio de pagamento. Logo que detectou a situação a arguida requereu a adesão ao Plano Mateus para regularizar a situação, o que lhe foi deferido na condição de imediato pagamento das dívidas não consideradas elegíveis para o mesmo. A recorrente vem arguir, desde logo, a nulidade da coima. E a nulidade, segundo a recorrente, traduz-se no facto de não constarem da decisão administrativa “todos os elementos que devem contribuir para a fixação do montante da coima, elementos esses que são, no essencial, os que constam do art. 27º do mesmo diploma” (RGIT) – vide n. 4 das alegações de recurso. E refere no n. 5 das mesmas alegações que “a jurisprudência tem entendido que o despacho de aplicação de coima não pode fazer mera remissão para a factualidade constante sob pena de se considerar nulo,”, parecendo assim significar que, no caso, tal nulidade consiste na falta de indicação dos factos praticados e puníveis (que seria, no caso, feita somente por remissão). Que dizer? Pois bem. Não tem aqui aplicação o RGIT, que só entrou em vigor em 5 de Julho de 2001 – vide art. 14º da Lei n. 15/2001, de 5/6. Tem sim aplicação o RJIFNA e o CPT. O art. 212º do CPT, diz-nos quais são os requisitos da decisão que aplica a coima. E entre eles, figura no n. 1, al. b), “a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas” (aliás com redacção idêntica ao art. 79º, 1, b) do RGIT). Pois bem. O despacho recorrido precisa os factos e indica a norma violada. Escreve-se com efeito no despacho punitivo: “Falta de entrega da prestação tributária em sede de IVA, referente ao período de 9807, neste caso, o imposto em falta atinge o montante de 78.115$00, o que representa a violação do art. 26º do Código do IVA”. Não ocorre assim, na decisão de aplicação da coima, a nulidade alegada, nem outra qualquer. Defende seguidamente a recorrente que agiu sem culpa. Não é essa a perspectiva do Mm. Juiz, que sobre o ponto escreveu o seguinte: “… é certo que a existência de contra-ordenação depende da existência de culpa. “O facto, porém, de alguém mandatar outrem para dar cumprimento às suas obrigações, não exime o mandante da sua responsabilidade perante o credor, que é alheio a esse mandato. E nessa relação de mandato está ínsita a obrigação do mandante de exercer controlo sobre o exercício do mandato, assegurando-se que o mandatário está cumprindo com as suas obrigações. “Ou seja, segundo critérios de normalidade média fundado sobre o comportamento adoptado pela normalidade das pessoas colocadas em idêntica situação, é de esperar e exigir que aquele que encarrega alguém de cumprir as suas obrigações exerça sobre este um controle no sentido de se assegurar do efectivo cumprimento do mandato. “E o que resulta da factualidade apurada é que a arguida não exerceu esse controlo, não obstante, ao que tudo indica, disso ser capaz, sendo essa inércia susceptível de um juízo de censura e, portanto, constituindo culpa. “É certo que a culpa evidenciada no seu comportamento se afigura muito mitigada, mas ainda assim não deixa de ser culpa; essa baixa intensidade da culpa, não relevando na existência do facto punível, releva ao nível da determinação do montante da coima, justificando a sua quantificação pelos mínimos legais, que foi o que efectivamente ocorreu….”. O entendimento vazado pelo Mm. Juiz é, a nosso ver, irrefutável, e não merece qualquer censura. A omissão da recorrente em acompanhar de perto a actividade do seu contabilista constitui efectivamente negligência. Em grau diminuto embora, mas negligência. Que não pode deixar de ser censurada. E a fixação da coima no seu mínimo legal é realmente penalidade ajustada a essa omissão do dever que impendia sobre a arguida. A decisão recorrida não merece censura. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 70 €. Lisboa, 02 de Julho de 2003 Lúcio Barbosa (relator) - Mendes Pimentel - Fonseca Limão (vencido, pois teria julgado o STA incompetente, em razão da hierarquia, por considerar que a questão da negligência integra matéria de facto cujo conhecimento escapa aos poderes de cognição desta formação (artº 21º nº 4 do ETAF).