I – A indicação exata das passagens das gravações não passa necessariamente pela sua localização temporal, sendo a exigência legal compatível com a transcrição das partes relevantes dos depoimentos,...

I - Decorre da alínea b), do art.º 24.º, da LGT. que a prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais recai sobre os gerentes [art.º 350.º, n.º 2 do Código Civil]. II - A...

I – Os contabilistas certificados estão obrigados a segredo profissional; II – Este só pode ser quebrado quando o contabilista for do mesmo dispensado pelas entidades a que prestam serviços, por...

1. Não tendo a ré impugnado os documentos juntos aos autos e alusivos a comunicações eletrónicas trocadas entre as partes (emails), no que concerne à sua origem (autenticação) – nunca questionou que...

I - É dever do contribuinte zelar para que as declarações de impostos sejam entregues na repartição de finanças, acompanhados dos respectivos meios de pagamento. II - Se o contribuinte omite essa...

I - A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho) e aplicavel ao pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo praticado pelo Governador de Macau,...

I - Não exerce actividade por conta de outrem o tecnico contabilista que e contratado para organizar as contas de gerencia e o relatorio de contas anual de uma sociedade comercial, serviços que...