0093401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0093401
Acórdão
Descritores: Erro sobre o objecto do negócio, Essencialidade, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005279
Nr Documento: RL199606040093401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e6bf83e957e0ca080256803000411a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0093401.06
Sumário
Tendo o Autor assinado um contrato promessa de compra de um direito real de habitação periódica na convicção de que a sua assinatura era "condição sine qua non" para obtenção de um rendimento proporcional ao valor da prometida compra, e não com o propósito de adquirir duas semanas de férias e nunca teria celebrado tal contrato se soubesse que o mesmo apenas lhe permitiria a aquisição dessas duas semanas de férias, sem as contrapartidas. Tendo essa convicção do Autor sido formada por proposta feita por representantes da própria Ré promitente vendedora, ao Autor, a qual sabia que a obtenção de rendimento por parte do Autor fora o motivo essencial da assinatura do contrato - que não a aquisição de semanas de férias - a falta desse rendimento determina a anulabilidade do negócio (artigo 252 - n. 1 CC).