0050073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050073
Acórdão
Descritores: Carta precatória, Cumprimento, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029206
Nr Documento: RP200005220050073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14314d4452812e5c80256914004d041eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050073.D8
Sumário
Face às alterações da orgânica judiciária introduzidas pela Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, a expressão "Tribunal de Círculo" contida no artigo 177 n.1 do Código de Processo Civil, deve agora entender-se "Varas Cíveis ou Varas Mistas". Assim, a carta precatória extraída do processo de execução sumária n.1344-B/96, vinda da 5º Vara Cível da Comarca de Lisboa e para efectivação de penhora de imóvel, deve ser distribuída, aí se cumprindo, à 1ª Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, e não aos respectivos Juízos Cíveis.