0050073 - Tribunal da Relação do Porto

I - Face às alterações da orgânica judiciária introduzidas pela Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, a expressão "Tribunal de Círculo" contida no artigo 177 n.1 do Código de Processo Civil, deve agora entender-se "Varas Cíveis ou Varas Mistas". II - Assim, a carta precatória extraída do processo de execução sumária n.1344-B/96, vinda da 5º Vara Cível da Comarca de Lisboa e para efectivação de penhora de imóvel, deve ser distribuída, aí se cumprindo, à 1ª Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, e não aos respectivos Juízos Cíveis.