9320418 - Tribunal da Relação do Porto

I - A norma do nº 3 do artigo 825 do Código de Processo Civil visa, no caso de penhora de bens comuns não sujeitos a moratória, unicamente a separação imediata dos bens que constituem o património comum do casal do executado e não a separação de pessoas ( divórcio ou separação de pessoas e bens ). II - A instauração pelo cônjuge do executado de uma acção de divórcio litigioso contra aquele não é adequada a fundamentar a suspensão da execução nos termos do nº 4 daquele artigo 825 do Código de Processo Civil.