0010802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010802
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Confirmação, Audiência do arguido, Nulidade insanável, Arguido, Ausência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029061
Nr Documento: RP200007240010802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f695b81823b0b6d98025699200507c12
Sumário
O arguido tem de ser expressamente notificado para, previamente, se pronunciar sobre o objecto da decisão de manutenção da prisão preventiva, dado trata-se acto processual que o afecta directamente. A ausência do arguido, consubstanciada na ausência da sua audição, constitui nulidade insanável.
