000012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000012
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade, Dever de zelo e aplicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010134
Nr Documento: SJ198001250000124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85df68207cceab81802568fc003b33faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000012.8B
Sumário
Deixando o trabalhador de entregar à ré, sua entidade patronal, à qual pertenciam, e ficando com elas, importâncias da ordem dos trezentos contos, procedeu com grave negligência e falta de honestidade e cometeu "lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da entidade patronal". Colocou-se, assim, ao alcance dos preceitos do artigo 102, alínea g) da LCT e da cláusula 36, n. 4 e alínea b) do parágrafo 1 do ACT de 15 de Setembro de 1948 para os Empregados de Escritório e correlativos do distrito do Funchal, dando motivo a despedimento com justa causa, sendo ainda certo que também infringiu, com o seu comportamento, as obrigações disciplinares ínsitas nas alíneas e) e i) da cláusula 26 daquela convenção colectiva, justificando procedimento disciplinar.