9540025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540025
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Contumácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014498
Nr Documento: RP199504199540025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83e85ce98e4951e38025686b0066a813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540025.7D
Sumário
I - A declaração de contumácia não constitui causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal.