Quando foi proferido o acórdão 9540025?

O acórdão foi proferido em 19 de abril de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Prescrição do procedimento criminal

Negado provimento. Confirmada a decisão. I - A declaração de contumácia não constitui causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

I- A declaração de contumácia não constitui causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.