00127161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Grácio
Processo: 00127161
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Falta de contestação, Cominação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042870
Nr Documento: RL2002060600127161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5572be7768c831e680256c4e004fcc0f
Sumário
A falta de contestação de embargos de executado, por parte do embargado, não tem o efeito de se haver por confessado por este, os factos alegados na petição de embargos, se estes factos estiverem em oposição com o alegado no requerimento inicial de execução.