0076952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0076952
ACORDAO
Descritores: Documento autêntico
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020106
Nr Documento: RL199802260076952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6a8c803814a2887802569dd004d8650
Sumário
Uma certidão extraída de um processo judicial constitui documento autêntico, cuja força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade, através do correspondente incidente.
