045620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045620
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Crime continuado, Medida da pena, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021795
Nr Documento: SJ199401270456203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb4f5a6c118b8e4a802568fc003a6ea3
Sumário
Na determinação da medida da pena, tratando-se de um crime continuado de abuso de confiança, sendo embora um só o crime, a respectiva ilicitude terá que ser medida pelo valor total distraído e demais circunstâncias do caso.
