004751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004751
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Costa , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016627
Nr Documento: SA419710324004751
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f604a2984c13c152802568fc00372ffe
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que passa atraves da alfandega mercadorias estrangeiras sem as apresentar a despacho, a fim de as introduzir no Pais sem o pagamento dos direitos devidos.
