078883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078883
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Extracto de factura, Enriquecimento sem causa, Lei temporaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008126
Nr Documento: SJ199103190788831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f593759230622359802568fc0039c0daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078883.69
Sumário
Nos termos dos artigos 1 e 3 do Decreto n. 19490, de 21 de Março de 1931, o extracto de factura e base indispensavel de qualquer procedimento judicial tendente a tornar efectivos os direitos do vendedor nos contratos de compra e venda mercantil a prazo, em que o preço não e representado por letras. O Decreto n. 19490 de 21 de Março de 1930, não e uma Lei temporaria, so podendo, por isso, deixar de vigorar se for revogado por outra Lei. O enriquecimento sem causa, como fonte das obrigações, tem caracter subsidiario ou residual, so podendo recorrer-se a restituição com tal fundamento quando a Lei não facultar outro meio, como sucede quando o enriquecimento assenta num negocio juridico e esse negocio e nulo, pois a declaração de nulidade ja envolve a obrigação de restituição.